Execução de Título Extrajudicial 8008107-64.2023.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8008107-64.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Gilberto Dos Santos Costa Junior Advogado: Wesley Oliveira Costa (OAB:SE9147) Executado: Maiane Fernandes Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008107-64.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: GILBERTO DOS SANTOS COSTA JUNIOR Advogado(s): WESLEY OLIVEIRA COSTA (OAB:SE9147) EXECUTADO: MAIANE FERNANDES SANTOS Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8008107-64.2023.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por GILBERTO DOS SANTOS COSTA JUNIOR em face de MAIANE FERNANDES SANTOS, já qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial, em síntese, que, em 19 de agosto de 2021, o autor celebrou um contrato de compra e venda de imóvel com a ré, referente a um imóvel residencial localizado em Alagoinhas, Bahia. O imóvel, localizado na Rua São Paulo, nº 200, quadra 14, lote 29 e 30, possui uma área total de 360 m² e é composto por sala, copa, três quartos (um suíte), WC social, cozinha, área de serviço e quintal. O valor da venda foi de R$ 260.000,00, com o pagamento dividido em três partes: R$ 100.000,00 no dia 03/08/2023, R$ 100.000,00 na assinatura do contrato em 19/08/2023, e o saldo remanescente de R$ 60.000,00 após a venda de um imóvel da ré, ou por meio de empréstimo bancário. Aduz o autor que a ré pagou corretamente os primeiros R$ 200.000,00, mas não quitou o saldo remanescente. Após várias tentativas de cobrança, a ré pagou apenas R$ 26.000,00 desse saldo, restando ainda R$ 34.000,00. Este valor, atualizado para agosto de 2023, alcança R$ 44.289,27. Informa que o imóvel vendido era a residência do autor e sua mãe idosa, que precisavam do dinheiro da venda para adquirir uma nova moradia e cobrir despesas, incluindo um débito previdenciário da mãe do autor. O autor informa, por fim, que tentou um acordo extrajudicial com a ré, sem sucesso. Diante disso, o autor não teve outra opção senão ajuizar a presente demanda para buscar seus direitos. Foi requerida a concessão de tutela de urgência, não apreciada inicialmente, reservando-se o juízo para apreciação posterior à audiência de conciliação. A parte Ré foi devidamente citada (ID 450296192). Sobreveio nos autos a petição de ID 451291166, pela qual o Autor requer a desistência da ação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, interpretando-se a contrario sensu, o autor poderá, a qualquer tempo, desistir da ação, independentemente do consentimento do réu, desde que ainda não tenha sido apresentada contestação. No presente caso, constata-se que não houve apresentação de contestação nos autos, razão pela qual resta atendido o aludido comando, mostrando-se despicienda a aquiescência da parte adversa. Verifica-se, ainda, o atendimento ao quanto disposto no §5º do mesmo dispositivo, segundo o qual a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. O pedido de desistência expressa a vontade inequívoca do(a) autor(a) de não prosseguir com a demanda, sendo este ato compatível com os princípios da autonomia da vontade e da celeridade processual. Ademais, o pedido foi subscrito por advogado(a) regularmente constituído de poderes especiais para o fim pretendido, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, não se vislumbram prejuízos ao réu que justifiquem a não homologação do pedido. Por fim, a homologação da desistência implica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da ação formulado pelo(a) autor(a) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo(a) autor(a), conforme preceitua o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários, ante a ausência de perfectibilização da relação jurídica processual. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ultimadas as providências legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.

08/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS COSTA JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA COSTA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS COSTA JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS COSTA JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(43)