Execução Fiscal 8065687-03.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8065687-03.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jose Lindomar Queiroz De Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8065687-03.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE LINDOMAR QUEIROZ DE SOUZA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8065687-03.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Salvador contra José Lindomar Queiroz de Souza, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. A tentativa de citação por carta restou frustrada, razão pela qual determinou-se a suspensão processual. Em ID.449451164 o credor pugnou pela citação por oficial de justiça no mesmo endereço, contudo, juntou documento que aponta mudança na localização do destinatário (ID.449451167). O pleito de citação por oficial foi indeferido (ID.449649974). Assim, o exequente pugnou pela realização de arresto de valores (ID.455420579). Brevemente relatados. Decido. Ao exame dos autos, verifico que a determinação de arresto no caso concreto mostra-se precipitada, eis que não foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça. Neste sentido, leciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR – NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO – NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NO CASO CONCRETO, A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO FOI REALIZADA TÃO SOMENTE VIA POSTAL – MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PREMATURA – NECESSIDADE AO MENOS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES STJ E TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043600-84.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00436008420228160000 Londrina 0043600-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/11/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022)(grifo nosso). Isto posto, INDEFIRO o pleito do credor. Considerando a mudança no endereço da parte executada que, aparentemente, passou a residir em outro estado da federação (ID.130117843), entendo que deve ser realizada nova tentativa de citação por carta, a ser entregue no endereço: Rua 13 de Maio, n. 188, Centro, Pau dos Ferros–RN, CEP:59.000-00. Cumpra-se. Dê-se ciência ao exequente. Atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador - Bahia, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de recibo (sisbajud)

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(20)