Execução de Título Extrajudicial 0308043-78.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0308043-78.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Hal Internacional Ltda Advogado: Erika Emiko Ogawa (OAB:SP196657) Executado: Ecman Engenharia S.a. Advogado: Tatiana David Machado De Mattos (OAB:RJ125781) Executado: Luciano Guimaraes De Carvalho Executado: Tiua Empreendimentos Ltda Executado: Lomater Locacoes E Servicos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0308043-78.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: HAL INTERNACIONAL LTDA Advogado(s): ERIKA EMIKO OGAWA (OAB:SP196657) EXECUTADO: ECMAN ENGENHARIA S.A. e outros (3) Advogado(s): TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS (OAB:RJ125781) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0308043-78.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Cuida-se de decisão em questão incidental de desconsideração da pessoa jurídica suscitada pela exequente HAL INTERNACIONAL LTDA que busca a inclusão no polo passivo da presente relação processual dos sócios da executada. Alega, resumidamente, que busca a satisfação de seu crédito, argumentando que a executada praticou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, dificultando o cumprimento da execução. Desse modo, aduz que foram infrutíferas as tentativas de localizar bens passíveis de penhora em nome da executada (Id. 316526836). Suspendeu-se o processo até o julgamento do presente incidente (Id. 316526855). Consoante Certidão de Id. 316527253, os sócios foram devidamente citados e não apresentaram manifestação, retornando o processo para decisão. É o relatório.DECIDO. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. A teoria maior, adotada pelo Código Civil, exige a demonstração de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Adicionalmente, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. No presente caso, os elementos apresentados pelo exequente demonstram que a executada se valeu da personalidade jurídica para praticar atos em prejuízo do exequente, impossibilitando a satisfação do título extrajudicial. Verifica-se que as tentativas de penhora sobre bens da executada restaram infrutíferas, indicando possível abuso da personalidade jurídica para frustrar a execução. Nesse sentido, leia-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 301 DO CPC. DEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). 2. Se está demonstrada a possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido, tal como a frustração da execução, é justificável a concessão da medida cautelar. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente poderá ocorrer quando for demonstrada uma das hipóteses do art. 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial entre ela e os sócios que dela fazem parte. 4. A indisponibilidade dos bens visa evitar que ocorra a dilapidação patrimonial, logo não é razoável aguardar atos concretos direcionados à sua diminuição ou dissipação haja vista que exigir a comprovação de que tal fato esteja ocorrendo ou na iminência de acontecer tornaria difícil e inócua a efetivação da medida cautelar em foco. (TJ-MG - AI: 10000222179152001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) (Grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFERIMENTO - NECESSIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO DEVIDO AO DESVIO DE FINALIDADE - DECISÃO MANTIDA. - O Código Civil, em seu art. 50, adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevendo de forma expressa a possibilidade de se afastar o escudo da separação patrimonial existente entre sócio e sociedade quando esta última tiver sua finalidade desviada ou nos casos de confusão patrimonial - O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica - A confusão patrimonial, por sua vez, caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas - Presentes o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000220761571001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 03/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2022) (Grifos nossos) Inobstante isto, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das empresas sócias da executada, quais sejam, Tiua Empreendimentos Ltda. e Lomater Locações e Serviços Ltda.. Todavia, o princípio da celeridade processual orienta o aproveitamento máximo dos atos processuais e, ademais, o princípio da economia processual norteia que a atividade jurisdicional produza o máximo de resultados com o mínimo de esforços. Desse modo, não há razão para que seja promovida a desconsideração da personalidade jurídica das duas empresas sócias supramencionadas visto que o sócio administrador destas é o mesmo da empresa ECMAN ENGENHARIA LTDA, conforme Quadro de Sócios e Administradores (Id. 316526847). Por isto, a desconsideração deve atingir somente o patrimônio de Luciano Guimarães de Carvalho, CPF: 599.629.416-87, sócio administrador da empresa executada. Ante o exposto, com fulcro no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, estendendo os efeitos da obrigação ao patrimônio do sócio administrador. Intime-se a exequente para que apresente a memória de cálculo atualizada referente ao valor da execução. Após, com individualização do valor na forma acima indicada, determino a realização de penhora on-line via SISBAJUD de contas correntes, poupanças e aplicações financeiras em nome de Luciano Guimarães de Carvalho, CPF: 599.629.416-87. Expeça-se mandado de intimação dos sócios para ciência desta decisão e cumprimento das determinações judiciais. Publique-se. Salvador/BA, 04 de novembro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HAL INTERNACIONAL LTDA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HAL INTERNACIONAL LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAL INTERNACIONAL LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAL INTERNACIONAL LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAL INTERNACIONAL LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAL INTERNACIONAL LTDA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(29)