Procedimento Comum Cível 0503183-76.2017.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503183-76.2017.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão dd2g

20/03/2026, 09:16

Recebidos os autos

20/03/2026, 09:16

Juntada de Petição de #Não preenchido#

20/03/2026, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/07/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

28/11/2024, 23:28

Publicado Intimação em 07/11/2024.

28/11/2024, 23:28

Juntada de Petição de contra-razões

27/11/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Maria Vitoria Figueiredo De Jesus Interessado: Anderson Santos De Jesus Advogado: Carla Lais Santiago Vasconcelos (OAB:BA36505) Advogado: Juraci Sousa Falcao Junior (OAB:BA22628) Interessado: Clinica Viver A Vida De Odontologia E Medicina Homecare Ltda Advogado: Agenor Pereira Nery Junior (OAB:BA13670) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0503183-76.2017.8.05.0141 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: ANDERSON SANTOS DE JESUS. Parte ré: INTERESSADO: CLINICA VIVER A VIDA DE ODONTOLOGIA E MEDICINA HOMECARE LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0503183-76.2017.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Terceiro Vistos, etc. MARIA VITORIA FIGUEIREDO DE JESUS, representada pelo genitor ANDERSON SANTOS DE JESUS, qualificados, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em face da CLÍNICA VIVER A VIDA DE ODONTOLOGIA LTDA – ME, também qualificada. Apresentada inicial ao ID 315851889. Narra a parte autora que em 03/04/2017 realizou procedimento dentário de canal junto a requerida, sendo necessário para tanto a anestesia, pagamento valor de R$ 135,00. Aduz que “em, em virtude de não ter conseguido haver a sedação da menor, a dentista Renata Souza, CRO-BA 5159, aplicou outra nova dose de anestesia para que houvesse a sedação da menor”. Afirma que “diante das referidas aplicações anestésicas na menor, já em domicílio, a mesma apresentou crise de cianose e problemas respiratórios culminando com uma parada respiratória sendo necessário utilizar respiração “boca a boca” para reanimá-la, entretanto todas as tentativas foram frustradas, fato este que levou ao genitor a levá-la de imediato ao Hospital Prado Valadares”. Aduz que chegando ao hospital às 13:57hrs a menor permanecia desacordada só voltando à consciência às 17hrs. Assevera que entrou em contato com a requerida e não apontou preocupação. Reafirmou que a menor só passou pelas intercorrências em virtude da medicação utilizada pela requerida e que gerou danos que devem ser indenizados. Formulou assim pedido de indenização a título de danos morais ao ID R$ 50.000,00. Afirmou que os danos materiais somam R$ 1.750,00 (ID 315852200). Por meio do despacho de ID 315852193 foi determinada a emenda da inicial. A autora apresentou comprovantes ao ID 315852200. Deferida a gratuidade de justiça foi determinada a citação do requerido. Realizada a audiência as partes compareceram, porém não houve êxitos na conciliação (Id 315852684). A requerida apresentou contestação ao ID 315852689. Aduz que “o procedimento realizado na menor foi uma restauração do dente 55 (E NÃO CANAL), conforme relatório anexado na exordial (fl. 18). E, para realizá-la, não houve a aplicação de anestesia na menor – muito menos da segunda dose -, pois não é recomendável o uso da anestesia”. Prossegue narrando que a menor não foi anestesiada, e houve utilização de antialérgico “denominado “Hixizine”, em xarope, às 08:15 horas. Após medicada, a criança aguardou na recepção da ré – enquanto o aludido remédio atingia a sua finalidade – voltando a ser atendida pela profissional Dra. Renata Soraya Silva Lemos de Souza, às 10:00 horas. E, às 10:30 horas, a menor deixou a Clínica devidamente acompanhada por seu genitor”. Afirma que a criança passou pelo procedimento normalmente e sem alterações clínicas, aduz que o canal mencionado na inicial foi realizado na criança no ano anterior (01/11/2016) referente ao dente 64. Aponta em seguida que a crise de cianose e os problemas respiratórios culminando com a parada respiratória não são configuradas pela análise dos prontuários colacionados pela autora, e a médica que realizou o atendimento relatou bom estado da paciente chamando atenção para “abdômen flácido –sem alimentar”. De similar modo, argui que o quadro encaixa-se com a hipótese de lipotimia, que é sensação de desmaio sem que efetivamente ocorra. Aduz assim que não houve ato ilícito da requerida, tampouco há nexo causal ou dano comprovado nos autos, devendo a demanda ser indeferida. Ao fim requer a improcedência da ação e eventualmente que a indenização seja fixada em valor módico. A autora apresentou réplica ao ID 315852922. Na ocasião pugnou pela inversão do ônus da prova, devendo a ré comprovar o procedimento realizado e a medicação utilizada na menor na ocasião relatada. Assevera que os danos morais foram comprovados. Reitera ao fim os pedidos formulados na inicial. A ré apresentou pedido de produção de provas (ID 315852937). Designada audiência de instrução ao ID 315852942. Realizada a audiência ao ID 315853264. A autora apresentou alegações finais ao ID 315853273. Narrou que vislumbra o cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. Sobre os depoimentos colhidos, a parte narra que a dentista agiu com imprudência e imperícia, visto que dobrou dosagem de anestésico levando a autora a parada respiratória. Afirma que foi comprovado o uso de HIXIZINE que provoca sonolência e sedação. Reitera que houve danos morais indenizáveis. Reitera os pedidos formulados na inicial. A ré apresentou alegações finais ao ID 315853279. Reitera que o procedimento realizado foi uma restauração e na oportunidade os acompanhantes da crianças estavam presentes e eram responsáveis pela menor. Assevera que não há nexo causal, logo não há razão para condenação. O Ministério Público manifestou-se ao ID 315853289. Pontuou que não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao fim concluiu que “não restou provada qualquer conduta a indicar culpa, dano e nexo de causalidade entre conduta e resultado, forçoso é se concluir pela improcedência do pedido”. É o relatório. Como se depreende da documentação acostada pela autora o canal foi realizado em 01/11/2016 (ID 315852163), não sendo compatível com o relatório médico cuja data é de 03/04/2017 (ID 315852181). Assim, resta plausível a informação prestada pela parte ré sobre o tratamento odontológico de restauração, consoante consta em ficha de ID 315852465. Assim, vislumbro dos autos que não restou comprovada a negligência ou imperícia relatada pela parte autora. Não consta nos autos qualquer parecer conclusivo sobre eventual correlação entre uso de medicamento pela menor e a causa do comparecimento ao Hospital. Deve-se pontuar nesse sentido que inviável que seja imputado ônus de prova negativa à ré, ou seja, inviável que seja imputado a parte que a medicação administrada não causou problema respiratório à autora. Ressalte-se que mesmo quando aplicado o direito do consumidor e observado o caso sob o prisma da responsabilidade objetiva do prestador de serviço, deve a parte autora demonstrar o efetivo dano e o nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" ( REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Ante o exposto, não logrou êxito o requerente em demonstrar a existência de culpa ou dolo, tampouco o nexo causal entre conduta da requerida durante a restauração ou cuidados subsequentes e os danos apontados, de modo que a medida que se impõe é o indeferimento dos pedidos de reparação de danos e indenização. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, condicionado a suspensão da exigibilidade, em face da gratuidade da justiça deferida, consoante art. 98, §3º do CPC. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo a presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para mesma finalidade. P.R.I. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 109/24)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Maria Vitoria Figueiredo De Jesus Interessado: Anderson Santos De Jesus Advogado: Carla Lais Santiago Vasconcelos (OAB:BA36505) Advogado: Juraci Sousa Falcao Junior (OAB:BA22628) Interessado: Clinica Viver A Vida De Odontologia E Medicina Homecare Ltda Advogado: Agenor Pereira Nery Junior (OAB:BA13670) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503183-76.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: ANDERSON SANTOS DE JESUS Advogado(s): CARLA LAIS SANTIAGO VASCONCELOS (OAB:BA36505), JURACI SOUSA FALCAO JUNIOR (OAB:BA22628) INTERESSADO: CLINICA VIVER A VIDA DE ODONTOLOGIA E MEDICINA HOMECARE LTDA Advogado(s): AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR registrado(a) civilmente como AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB:BA13670) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0503183-76.2017.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Terceiro Intime-se a parte apelada para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Jequié, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Maria Vitoria Figueiredo De Jesus Interessado: Anderson Santos De Jesus Advogado: Carla Lais Santiago Vasconcelos (OAB:BA36505) Advogado: Juraci Sousa Falcao Junior (OAB:BA22628) Interessado: Clinica Viver A Vida De Odontologia E Medicina Homecare Ltda Advogado: Agenor Pereira Nery Junior (OAB:BA13670) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0503183-76.2017.8.05.0141 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: ANDERSON SANTOS DE JESUS. Parte ré: INTERESSADO: CLINICA VIVER A VIDA DE ODONTOLOGIA E MEDICINA HOMECARE LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0503183-76.2017.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Terceiro Vistos, etc. MARIA VITORIA FIGUEIREDO DE JESUS, representada pelo genitor ANDERSON SANTOS DE JESUS, qualificados, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em face da CLÍNICA VIVER A VIDA DE ODONTOLOGIA LTDA – ME, também qualificada. Apresentada inicial ao ID 315851889. Narra a parte autora que em 03/04/2017 realizou procedimento dentário de canal junto a requerida, sendo necessário para tanto a anestesia, pagamento valor de R$ 135,00. Aduz que “em, em virtude de não ter conseguido haver a sedação da menor, a dentista Renata Souza, CRO-BA 5159, aplicou outra nova dose de anestesia para que houvesse a sedação da menor”. Afirma que “diante das referidas aplicações anestésicas na menor, já em domicílio, a mesma apresentou crise de cianose e problemas respiratórios culminando com uma parada respiratória sendo necessário utilizar respiração “boca a boca” para reanimá-la, entretanto todas as tentativas foram frustradas, fato este que levou ao genitor a levá-la de imediato ao Hospital Prado Valadares”. Aduz que chegando ao hospital às 13:57hrs a menor permanecia desacordada só voltando à consciência às 17hrs. Assevera que entrou em contato com a requerida e não apontou preocupação. Reafirmou que a menor só passou pelas intercorrências em virtude da medicação utilizada pela requerida e que gerou danos que devem ser indenizados. Formulou assim pedido de indenização a título de danos morais ao ID R$ 50.000,00. Afirmou que os danos materiais somam R$ 1.750,00 (ID 315852200). Por meio do despacho de ID 315852193 foi determinada a emenda da inicial. A autora apresentou comprovantes ao ID 315852200. Deferida a gratuidade de justiça foi determinada a citação do requerido. Realizada a audiência as partes compareceram, porém não houve êxitos na conciliação (Id 315852684). A requerida apresentou contestação ao ID 315852689. Aduz que “o procedimento realizado na menor foi uma restauração do dente 55 (E NÃO CANAL), conforme relatório anexado na exordial (fl. 18). E, para realizá-la, não houve a aplicação de anestesia na menor – muito menos da segunda dose -, pois não é recomendável o uso da anestesia”. Prossegue narrando que a menor não foi anestesiada, e houve utilização de antialérgico “denominado “Hixizine”, em xarope, às 08:15 horas. Após medicada, a criança aguardou na recepção da ré – enquanto o aludido remédio atingia a sua finalidade – voltando a ser atendida pela profissional Dra. Renata Soraya Silva Lemos de Souza, às 10:00 horas. E, às 10:30 horas, a menor deixou a Clínica devidamente acompanhada por seu genitor”. Afirma que a criança passou pelo procedimento normalmente e sem alterações clínicas, aduz que o canal mencionado na inicial foi realizado na criança no ano anterior (01/11/2016) referente ao dente 64. Aponta em seguida que a crise de cianose e os problemas respiratórios culminando com a parada respiratória não são configuradas pela análise dos prontuários colacionados pela autora, e a médica que realizou o atendimento relatou bom estado da paciente chamando atenção para “abdômen flácido –sem alimentar”. De similar modo, argui que o quadro encaixa-se com a hipótese de lipotimia, que é sensação de desmaio sem que efetivamente ocorra. Aduz assim que não houve ato ilícito da requerida, tampouco há nexo causal ou dano comprovado nos autos, devendo a demanda ser indeferida. Ao fim requer a improcedência da ação e eventualmente que a indenização seja fixada em valor módico. A autora apresentou réplica ao ID 315852922. Na ocasião pugnou pela inversão do ônus da prova, devendo a ré comprovar o procedimento realizado e a medicação utilizada na menor na ocasião relatada. Assevera que os danos morais foram comprovados. Reitera ao fim os pedidos formulados na inicial. A ré apresentou pedido de produção de provas (ID 315852937). Designada audiência de instrução ao ID 315852942. Realizada a audiência ao ID 315853264. A autora apresentou alegações finais ao ID 315853273. Narrou que vislumbra o cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. Sobre os depoimentos colhidos, a parte narra que a dentista agiu com imprudência e imperícia, visto que dobrou dosagem de anestésico levando a autora a parada respiratória. Afirma que foi comprovado o uso de HIXIZINE que provoca sonolência e sedação. Reitera que houve danos morais indenizáveis. Reitera os pedidos formulados na inicial. A ré apresentou alegações finais ao ID 315853279. Reitera que o procedimento realizado foi uma restauração e na oportunidade os acompanhantes da crianças estavam presentes e eram responsáveis pela menor. Assevera que não há nexo causal, logo não há razão para condenação. O Ministério Público manifestou-se ao ID 315853289. Pontuou que não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao fim concluiu que “não restou provada qualquer conduta a indicar culpa, dano e nexo de causalidade entre conduta e resultado, forçoso é se concluir pela improcedência do pedido”. É o relatório. Como se depreende da documentação acostada pela autora o canal foi realizado em 01/11/2016 (ID 315852163), não sendo compatível com o relatório médico cuja data é de 03/04/2017 (ID 315852181). Assim, resta plausível a informação prestada pela parte ré sobre o tratamento odontológico de restauração, consoante consta em ficha de ID 315852465. Assim, vislumbro dos autos que não restou comprovada a negligência ou imperícia relatada pela parte autora. Não consta nos autos qualquer parecer conclusivo sobre eventual correlação entre uso de medicamento pela menor e a causa do comparecimento ao Hospital. Deve-se pontuar nesse sentido que inviável que seja imputado ônus de prova negativa à ré, ou seja, inviável que seja imputado a parte que a medicação administrada não causou problema respiratório à autora. Ressalte-se que mesmo quando aplicado o direito do consumidor e observado o caso sob o prisma da responsabilidade objetiva do prestador de serviço, deve a parte autora demonstrar o efetivo dano e o nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" ( REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Ante o exposto, não logrou êxito o requerente em demonstrar a existência de culpa ou dolo, tampouco o nexo causal entre conduta da requerida durante a restauração ou cuidados subsequentes e os danos apontados, de modo que a medida que se impõe é o indeferimento dos pedidos de reparação de danos e indenização. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, condicionado a suspensão da exigibilidade, em face da gratuidade da justiça deferida, consoante art. 98, §3º do CPC. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo a presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para mesma finalidade. P.R.I. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 109/24)

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 00:11

Conclusos para despacho

13/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de apelação

31/07/2024, 15:06

Julgado improcedente o pedido

28/06/2024, 17:49

Documentos

Acórdão

•24/02/2026, 12:44

Despacho

•22/10/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Maria Vitoria Figueiredo De Jesus Interessado: Anderson Santos De Jesus Advogado: Carla Lais Santiago Vasconcelos (OAB:BA36505) Advogado: Juraci Sousa Falcao Junior (OAB:BA22628) Interessado: Clinica Viver A Vida De Odontologia E Medicina Homecare Ltda Advogado: Agenor Pereira Nery Junior (OAB:BA13670) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0503183-76.2017.8.05.0141 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: ANDERSON SANTOS DE JESUS. Parte ré: INTERESSADO: CLINICA VIVER A VIDA DE ODONTOLOGIA E MEDICINA HOMECARE LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0503183-76.2017.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Terceiro Vistos, etc. MARIA VITORIA FIGUEIREDO DE JESUS, representada pelo genitor ANDERSON SANTOS DE JESUS, qualificados, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em face da CLÍNICA VIVER A VIDA DE ODONTOLOGIA LTDA – ME, também qualificada. Apresentada inicial ao ID 315851889. Narra a parte autora que em 03/04/2017 realizou procedimento dentário de canal junto a requerida, sendo necessário para tanto a anestesia, pagamento valor de R$ 135,00. Aduz que “em, em virtude de não ter conseguido haver a sedação da menor, a dentista Renata Souza, CRO-BA 5159, aplicou outra nova dose de anestesia para que houvesse a sedação da menor”. Afirma que “diante das referidas aplicações anestésicas na menor, já em domicílio, a mesma apresentou crise de cianose e problemas respiratórios culminando com uma parada respiratória sendo necessário utilizar respiração “boca a boca” para reanimá-la, entretanto todas as tentativas foram frustradas, fato este que levou ao genitor a levá-la de imediato ao Hospital Prado Valadares”. Aduz que chegando ao hospital às 13:57hrs a menor permanecia desacordada só voltando à consciência às 17hrs. Assevera que entrou em contato com a requerida e não apontou preocupação. Reafirmou que a menor só passou pelas intercorrências em virtude da medicação utilizada pela requerida e que gerou danos que devem ser indenizados. Formulou assim pedido de indenização a título de danos morais ao ID R$ 50.000,00. Afirmou que os danos materiais somam R$ 1.750,00 (ID 315852200). Por meio do despacho de ID 315852193 foi determinada a emenda da inicial. A autora apresentou comprovantes ao ID 315852200. Deferida a gratuidade de justiça foi determinada a citação do requerido. Realizada a audiência as partes compareceram, porém não houve êxitos na conciliação (Id 315852684). A requerida apresentou contestação ao ID 315852689. Aduz que “o procedimento realizado na menor foi uma restauração do dente 55 (E NÃO CANAL), conforme relatório anexado na exordial (fl. 18). E, para realizá-la, não houve a aplicação de anestesia na menor – muito menos da segunda dose -, pois não é recomendável o uso da anestesia”. Prossegue narrando que a menor não foi anestesiada, e houve utilização de antialérgico “denominado “Hixizine”, em xarope, às 08:15 horas. Após medicada, a criança aguardou na recepção da ré – enquanto o aludido remédio atingia a sua finalidade – voltando a ser atendida pela profissional Dra. Renata Soraya Silva Lemos de Souza, às 10:00 horas. E, às 10:30 horas, a menor deixou a Clínica devidamente acompanhada por seu genitor”. Afirma que a criança passou pelo procedimento normalmente e sem alterações clínicas, aduz que o canal mencionado na inicial foi realizado na criança no ano anterior (01/11/2016) referente ao dente 64. Aponta em seguida que a crise de cianose e os problemas respiratórios culminando com a parada respiratória não são configuradas pela análise dos prontuários colacionados pela autora, e a médica que realizou o atendimento relatou bom estado da paciente chamando atenção para “abdômen flácido –sem alimentar”. De similar modo, argui que o quadro encaixa-se com a hipótese de lipotimia, que é sensação de desmaio sem que efetivamente ocorra. Aduz assim que não houve ato ilícito da requerida, tampouco há nexo causal ou dano comprovado nos autos, devendo a demanda ser indeferida. Ao fim requer a improcedência da ação e eventualmente que a indenização seja fixada em valor módico. A autora apresentou réplica ao ID 315852922. Na ocasião pugnou pela inversão do ônus da prova, devendo a ré comprovar o procedimento realizado e a medicação utilizada na menor na ocasião relatada. Assevera que os danos morais foram comprovados. Reitera ao fim os pedidos formulados na inicial. A ré apresentou pedido de produção de provas (ID 315852937). Designada audiência de instrução ao ID 315852942. Realizada a audiência ao ID 315853264. A autora apresentou alegações finais ao ID 315853273. Narrou que vislumbra o cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. Sobre os depoimentos colhidos, a parte narra que a dentista agiu com imprudência e imperícia, visto que dobrou dosagem de anestésico levando a autora a parada respiratória. Afirma que foi comprovado o uso de HIXIZINE que provoca sonolência e sedação. Reitera que houve danos morais indenizáveis. Reitera os pedidos formulados na inicial. A ré apresentou alegações finais ao ID 315853279. Reitera que o procedimento realizado foi uma restauração e na oportunidade os acompanhantes da crianças estavam presentes e eram responsáveis pela menor. Assevera que não há nexo causal, logo não há razão para condenação. O Ministério Público manifestou-se ao ID 315853289. Pontuou que não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao fim concluiu que “não restou provada qualquer conduta a indicar culpa, dano e nexo de causalidade entre conduta e resultado, forçoso é se concluir pela improcedência do pedido”. É o relatório. Como se depreende da documentação acostada pela autora o canal foi realizado em 01/11/2016 (ID 315852163), não sendo compatível com o relatório médico cuja data é de 03/04/2017 (ID 315852181). Assim, resta plausível a informação prestada pela parte ré sobre o tratamento odontológico de restauração, consoante consta em ficha de ID 315852465. Assim, vislumbro dos autos que não restou comprovada a negligência ou imperícia relatada pela parte autora. Não consta nos autos qualquer parecer conclusivo sobre eventual correlação entre uso de medicamento pela menor e a causa do comparecimento ao Hospital. Deve-se pontuar nesse sentido que inviável que seja imputado ônus de prova negativa à ré, ou seja, inviável que seja imputado a parte que a medicação administrada não causou problema respiratório à autora. Ressalte-se que mesmo quando aplicado o direito do consumidor e observado o caso sob o prisma da responsabilidade objetiva do prestador de serviço, deve a parte autora demonstrar o efetivo dano e o nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" ( REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Ante o exposto, não logrou êxito o requerente em demonstrar a existência de culpa ou dolo, tampouco o nexo causal entre conduta da requerida durante a restauração ou cuidados subsequentes e os danos apontados, de modo que a medida que se impõe é o indeferimento dos pedidos de reparação de danos e indenização. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, condicionado a suspensão da exigibilidade, em face da gratuidade da justiça deferida, consoante art. 98, §3º do CPC. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo a presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para mesma finalidade. P.R.I. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 109/24)

08/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Juntada de Petição de contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)