Reintegração / Manutenção de Posse 0515521-22.2014.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0515521-22.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Jandiara Almeida Dos Santos Advogado: Holbert Dante Burthon Junior (OAB:BA42655) Advogado: Raissa Ileane Silva Dos Santos (OAB:BA39535) Parte Re: Angela Cristina Santana Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sônia Denise Da Silva Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0515521-22.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: JANDIARA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): HOLBERT DANTE BURTHON JUNIOR (OAB:BA42655), RAISSA ILEANE SILVA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como RAISSA ILEANE SILVA DOS SANTOS (OAB:BA39535) PARTE RE: Angela Cristina Santana dos Santos Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0515521-22.2014.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos, etc... A parte autora ajuizou ação de reintegração de posse em face de Angela Cristina Santana dos Santos, objetivando apenas reaver a posse do imóvel situado a Rua Direta do Curuzú, 36, 1º Andar – Bairro da Liberdade – CEP. 40.365.640 – Salvador-Ba (ID. 295369054). Observa-se que a parte ré foi citada no endereço do imóvel objeto da ação (ID. 295373524 e 295373526). Com a renúncia da advogada da parte ré, ela foi intimada pessoalmente para regularizar a representação processual (ID. 379533105 e 412953959), tendo quedado inerte (ID. 427159738). Após, a parte autora informou novo endereço (ID. 433399982), tendo restado frustrada essa nova intimação (ID. 437726629). É o relatório. Decido. A presente demanda não pode seguir até o provimento de mérito, pois falta a ela uma das condições para a sua validade, qual seja, o interesse jurídico. Com efeito, o instituto processual do interesse de agir constitui uma das condições da ação, fundada no trinômio necessidade-utilidade-adequação do processo judicial como meio para satisfazer a pretensão trazida a juízo pelo autor da demanda, e deve existir não só no momento da propositura da ação, devendo perdurar durante todo o processo. Sabendo-se que o objeto da presente demanda se restringe à reintegração da posse do bem imóvel situado à Rua Direta do Curuzú, 36, 1º Andar – Bairro da Liberdade – CEP. 40.365.640 – Salvador-Ba, forçoso reconhecer que não subsiste mais a necessidade da medida possessória, não restando alternativa senão extinguir a demanda. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Com a desocupação voluntária do imóvel objeto do pedido de reintegração de posse, ocorreu a perda do objeto da ação - Com a perda do objeto, a ação deve ser extinta nos termos do artigo 485, VI do CPC - Em casos de perda de objeto, deve ser aplicado o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser pagos por aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. (TJ-MG - AC: 00696524720138130702 Uberlândia, Relator: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 20/03/2019, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. - Não verificada a falta de interesse de agir, impõe-se a rejeição da preliminar - "Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado" (art. 73, CPC)- A desocupação voluntária pela requerida, com a posterior reintegração do autor na posse do imóvel, enseja na perda superveniente de parte do objeto da ação, no tocante à proteção possessória - O pagamento de aluguéis, a título de lucros cessantes, é devido desde a constituição em mora da requerida até a efetiva desocupação do imóvel. (TJ-MG - Apelação Cível: 50248489020198130024, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 19/02/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. IMÓVEL ABANDONADO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELANTE/AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00013808820218190011 202400123546, Relator: Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/08/2024) Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, §10 do CPC. Cumpridas as determinações acima, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 4 de novembro de 2024. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de JANDIARA ALMEIDA DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANDIARA ALMEIDA DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sônia Denise da Silva Santana em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Angela Cristina Santana dos Santos em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANDIARA ALMEIDA DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANDIARA ALMEIDA DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sônia Denise da Silva Santana em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Angela Cristina Santana dos Santos em 30/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JANDIARA ALMEIDA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(28)