Monitória 8000011-80.2019.8.05.0075 - TJBA

Monitória 8000011-80.2019.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Aldeci Ribeiro Da Silva Advogado: Rafaela Ribeiro Sousa (OAB:BA69503) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: MONITÓRIA n. 8000011-80.2019.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: ALDECI RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): RAFAELA RIBEIRO SOUSA registrado(a) civilmente como RAFAELA RIBEIRO SOUSA (OAB:BA69503) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000011-80.2019.8.05.0075 Monitória Jurisdição: Encruzilhada Vistos etc. BANCO DO BRASIL SA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ALDECI RIBEIRO DA SILVA, também qualificado, alegando, em síntese, que em 28 de maio de 2014, o requerido celebrou com o requerente a Cédula Rural Hipotecária nº 40/00161, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com vencimento avençado para 26/05/2020, e que assinou também o contrato, a interveniente Garante, a Sra. Maria Senhora Xavier Silva. Alega ainda o exequente que em 30 de maio de 2017 foi assinado Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Instrumento, com a finalidade de alterar o prazo de vencimento para 26 de Maio de 2021 e, para segurança do principal da dívida e demais obrigações decorrentes do contrato, o Requerido ofereceu um imóvel rural denominado “Fazenda Pantanal do Castelo”. Não obstante, embora o requerido tenha assinado os termos da Cédula Rural Hipotecária, conforme ID. 19339491 bem como os aditivo constante no ID. 19339519, tornou-se inadimplente com a ausência de pagamento das parcelas do contrato. Ao todo, a alegada dívida perfaz a quantia de R$ 438.484,08 (quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos). A parte autora apresentou cálculos e planilha atualizada. Requer a condenação do réu ao pagamento do saldo devedor em aberto atualizado desde o vencimento e acrescido dos encargos contratuais e juros de mora até a data do efetivo pagamento, custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do crédito. Juntou documentos. Custas devidamente recolhidas pelo autor no ID.19548550. O réu apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos alegados na petição em ID. 417805678. Sendo assim, apesar de ter sido regularmente citado (ID. 203242833), conforme se verifica nos autos eletrônicos, O o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento ou oposição de embargos. A parte Autora peticionou requerendo a prolação da sentença para início da execução. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Isto porque desnecessária dilação probatória, em razão dos elementos de provas colhidos aos autos. No mais, a questão sub judice versa matéria exclusivamente de direito, tratando-se da interpretação de cláusulas contratuais em consonância aos ditames da lei. Destarte, perfeitamente cabível o julgamento antecipado do mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). A Ação Monitória é o instrumento processual cabível quando a parte afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o cumprimento de determinada obrigação (art. 700 do CPC). Um vez citado, cabe ao réu efetuar o cumprimento da obrigação ou apresentar embargos monitórios (art. 702 do CPC) sob pena de constituição do título executivo judicial. No caso em apreço, o acionado, devidamente citado, não pagaram e nem opuseram Embargos Monitórios, de modo que torna-se admissível a veracidade dos fatos envolvendo a dívida e o direito de exigi-la, estando preclusa a fase cognitiva, permitindo-se o início dos atos executivos. No tocante ao meio de impugnação adotado pelo requerido, notadamente, a apresentação de Exceção de Pré-Executividade no ID. 417805678, entendo ser incabível nos autos, tendo em vista tratar-se de ação monitória, sendo, portanto, mais adequado, o manejo de embargos monitórios. Vejamos o entendimento da Jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- NÃO CABIMENTO- INAQUEÇÃO DA VIA ELEITA. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Flagrantemente a parte agravante optou pelo meio de impugnação equivocado, devendo ter apresentado embargos à monitória, de acordo com art. 702, CPC. (TJ-MG - AI: 10000204991210001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) Aplica-se, então, o art. 701, §2º, do CPC para fins de determinar a constituição de pleno direito em título executivo judicial, convertendo-se o presente feito em EXECUÇÃO, aplicando-se as regras do cumprimento de sentença (art. 513 e seguintes do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitoria proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALDECI RIBEIRO DA SULVA, e faço declarar estar CONSTITUÍDO, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 701, §2º, do CPC) no valor de R$ 438.484,08 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em favor dos patronos da parte Autora, no valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá a credora observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando nova planilha atualizada do débito. No silêncio, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Confere-se à esta decisão força de MANDADO/OFÍCIO para fins de citação/intimação/notificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ENCRUZILHADA/BA, 22 de outubro de 2024. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA RIBEIRO SOUSA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Todas as movimentações(88)