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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.758,74

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Partes do Processo

DEISE SANTOS ROCHA

CPF

Autor

JUSSARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUSSARA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de JOSE LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GAMA DE AVELOES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GAMA DE AVELOES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GAMA DE AVELOES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 13/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)