Procedimento Comum Cível 8001078-85.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001078-85.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Francisco Goncalves Advogado: Kaelynne Falcao Silva (OAB:PE34259) Advogado: Isabela Larissa Ramos Barboza Da Silva (OAB:PE55054) Reu: Damiao Veiculos Ltda Advogado: Arthur Faustino Ferreira De Lima (OAB:PE39847) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001078-85.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: JOSE FRANCISCO GONCALVES Advogado(s): ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA (OAB:PE55054), KAELYNNE FALCAO SILVA (OAB:PE34259) REU: DAMIAO VEICULOS LTDA Advogado(s): ARTHUR FAUSTINO FERREIRA DE LIMA (OAB:PE39847) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO SENTENÇA 8001078-85.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, ação de rescisão de contrato com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a JOÃO SILVA SANTOS, DAMIÃO VEÍCULOS LTDA e BANCO PAN S/A, todos qualificados na exordial, ao seguinte fundamento. Aduz, em síntese, ter buscado junto ao primeiro réu a aquisição do veículo descrito na inicial, o qual encontrava-se na loja da segunda ré, após o que, para concretização da aquisição, realizou um financiamento junto ao Banco Pan S/A e através da empresa Godoy Veículos, restando ajustado o valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Afirma ter procedido com a transferência de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para o Sr. Guilherme Amorim Mendonça, filho do antigo proprietário do veículo, além de ter pago a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de entrada, deixando, no entanto, de receber o bem, que encontra-se na posse de terceiro, apesar de encontrar-se em seu nome, recebendo diversas multas de trânsitos, fatos esses que tem lhe causado danos morais e materiais. Por fim, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a cobrança das parcelas do financiamento, bem como para determinar a exclusão do seu nome de cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas e a transferência das multas de trânsito. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a procedência dos pedidos para ser rescindido o contrato de financiamento firmado com Banco Pan S/A, bem como para condenar os demais demandados no pagamento desse mesmo financiamento no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Rogou, ainda, pela condenação dois primeiros réus no pagamento do valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos Reais), valor que pagou a título de entrada e mais as 04 parcelas do financiamento já quitadas, no montante de R$ 10.006,64 (dez mil e seis reais e sessenta e quatro centavos), em dobro, totalizando a quantia de R$ 24.506,64 (vinte e quatro mil e quinhentos e seis reais). Ainda requereu a condenação de ambos os réus no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a condenação da parte ré no pagamento das custas e honorários de advogado. Juntou documentos com sua inicial. Regularmente citados, os demandados João Silva Santos e o Banco Pan S/A, apresentaram suas respostas por meio dos ID’s 434930285 e 436041326, os quais, após o demandante formular pedido de desistência da presente ação, concordaram com o mesmo, razão pela qual foram excluídos da presente lide (vide ID’s 449250372, 449369434 e 460644191), prosseguindo o presente feito somente em relação à empresa Damião Veículos Ltda. Em sua resposta (ID 437075743), como preliminar, a requerida impugnou o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que o autor não demonstrou sua hipossuficiência financeira. Alegou, ainda, sua ilegitimidade ao argumento de que não teve participação alguma na relação contratual firmada entre o autor e os demais réus, bem como a existência de litisconsórcio necessário, tendo em vista o fato de que o autor apenas “emprestou” seu nome para seu genro pudesse adquirir o veículo descrito na inicial, justificando a inclusão deste no polo passivo desta ação. No mérito, destacou a inexistência de relação de consumo com o autor, bem como a ausência de demonstração nos autos do liame entre sua conduta e os danos que alegou, ratificando a alegação de que não celebrou qualquer contrato com o demandante e nem esteve na posse do bem descrito na inicial, inexistindo, assim, qualquer responsabilidade de sua parte. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação ao pedido de justiça gratuita e da preliminar de ilegitimidade de parte, extinguindo o presente feito sem a resolução do seu mérito. Requereu, ainda, o julgamento improcedente dos pedidos veiculados na inicial, em sendo superada as preliminares, condenando-se o autor no pagamento das custas e honorários de advogado. Juntou documentos com a resposta. Réplica por meio do evento de ID 439812642. Na sequência, intimadas e devidamente advertidas acerca do julgamento antecipado da lide, as partes não demonstraram interesse na produção de provas em audiência. É o relatório, no essencial. Decido. O autor bate em juízo buscando rescisão do contrato que diz ter pactuado com a empresa demandada, bem como o recebimento de indenização por danos morais e mais o valor correspondente ao que pagou para fins de aquisição do veículo descrito na inicial. A tese de defesa centra-se no fato de não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como que deixara o autor de comprovar nos autos sua responsabilidade pelos danos descritos na inicial. Pois bem. Aprecio, de início, as preliminares apresentadas pela demandada. No que diz respeito à Impugnação à Assistência Judiciária, relevante lembrar que tem assento constitucional a norma que cuida do acesso à Justiça, estando prescrito no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A norma constitucional em verdade dá suporte a dois institutos, comumente confundidos, quais sejam, a assistência judiciária e a gratuidade judiciária (justiça gratuita), devendo se ter em mente que a assistência judiciária é o gênero da qual a gratuidade judiciária é espécie. A Assistência Judiciária direciona-se ao Estado, que deve, por meio das Defensorias Públicas ou de advogado especialmente nomeado para esse fim, patrocinar as causas daqueles que não podem arcar com os honorários contratuais de um advogado. Já a gratuidade judiciária é benefício que se traduz na suspensão da exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários. Segundo o art. 98, do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, se o pedido for formulado por pessoa física (art. 99, § 3º). De todo modo, o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, do CPC). No caso sob análise, a parte autora está qualificada como agente de segurança escolar e se diz sem condições de arcar com as custas processuais, assertiva que tem valor relativo, é verdade, mas que deve prevalecer, pois não há elementos produzidos neste feito, inclusive pelos impugnantes/réus, que infirme a declaração de hipossuficiência financeira da autora. Outrossim, como se sabe, para que o Juiz possa aferir a quem cabe razão no processo (decisão de mérito), deve aferir primeiramente se se fazem presentes algumas questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições de ação) e à existência e validade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Interessa-nos, no particular, de início, a condição de ação nominada de legitimidade de parte. No dizer do saudoso ALFREDO BUZAID, a legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. Em regra, só podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro polo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda. Fixados estes contornos da legitimidade das partes, em uma primeira aproximação, quer me parecer que, in casu, a demanda está colocada de forma subjetivamente impertinente com a demandada – DAMIÃO VEÍCULOS LTDA - na medida em que não tendo a ré assinado o contrato de financiamento ou mesmo de compra e venda que supostamente deu origem aos danos alegados pelo demandante, percebe-se que, em verdade, a demandada não assumiu as obrigações estipuladas no instrumento, sendo, assim, pessoa inadequada para suportar os efeitos de eventual sentença de procedência, ante a ausência de relação desta com a relação jurídica material controvertida, impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 485, VI, CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, extinguindo a presente demanda sem a resolução do seu mérito. Condeno o demandante no pagamento das custas e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa por conta do deferimento do pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. JUAZEIRO/BA, 1 de novembro de 2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR FAUSTINO FERREIRA DE LIMA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAELYNNE FALCAO SILVA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE DE CARVALHO BATISTA em 24/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOLANGE DE CARVALHO BATISTA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAELYNNE FALCAO SILVA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR FAUSTINO FERREIRA DE LIMA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAELYNNE FALCAO SILVA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR FAUSTINO FERREIRA DE LIMA em 30/09/2024 23:59.

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