Execução de Título Extrajudicial 8001244-14.2023.8.05.0224 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001244-14.2023.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Edileusa Oliveira Dos Santos Advogado: Icaro De Souza Nogueira (OAB:BA58780) Executado: Zelia Guedes Tavares Nogueira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001244-14.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: EDILEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ICARO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB:BA58780) EXECUTADO: ZELIA GUEDES TAVARES NOGUEIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8001244-14.2023.8.05.0224 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos visando a obtenção do pagamento referente a nota promissória[1]. Dispensado o relatório, nos termos do art. 39 da Lei 9.099/95. Não se desconhece que os Juizados Especiais têm por funcionalidade precípua o acesso, via de regra, de pessoas físicas, à justiça, por serem estas, em tese, mais necessitadas. Entretanto, não se pode olvidar que algumas pessoas jurídicas possuem capacidade para demandar nos Juizados Especiais, constante expressa dicção do art. 8º da Lei 9.099/95, quais sejam: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: [...] II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Diante dos documentos carreados aos autos verifico que a requerente detém qualificação necessária para o ajuizamento da presente ação perante os Juizados Especiais, por se enquadrar nas hipóteses de admissão do artigo supracitado. Reservo-me à apreciação do pedido de gratuidade em eventual interposição de recurso, uma vez que na execução pelo rito dos Juizados Especiais não serão contadas custas, salvo quando reconhecida a litigância de má-fé, improcedentes os embargos do devedor, ou tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (art. 55, § único da Lei 9.099/95). Como cediço, nos termos do art. 3º, §1º, II da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei, que trata das partes. Presentes os pressupostos legais, admitido o processamento. Quanto à antecipação da tutela, infere-se que o rito traçado pelo vigente diploma processual civil impõe a prévia tentativa de citação do devedor, a fim de que seja oportunizado o pagamento da dívida, providência não implementada no caso concreto. Por conseguinte, antes de o magistrado determinar a citação do devedor, o bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, dada sua natureza acautelatória, somente será efetivado se demonstrados os requisitos que autorizam sua concessão, o que não se vislumbra no caso em apreço. Converge a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" ( REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1754569 RS 2018/0180782-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Assim, não demonstrados os requisitos exigíveis, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação supradelineada. Pois bem. A ação de execução de título extrajudicial, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95. Assim, cite-se a parte executada para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida reclamada na petição inicial. Defiro o pedido da parte autora para que a citação ocorra por meio de aplicativo, uma vez que a jurisprudência admite a citação eletrônica via Whatsapp ou e-mail. Trata-se de inovação legislativa da Lei 14.195 /2021 que modifica a redação do art. 246 do CPC para identificar a citação eletrônica como modalidade preferencial. Atente-se, esta Secretaria, para que sejam adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo. Caso não reconheça o débito ou dele discorde, deverá oferecer bens à penhora para garantia do Juízo e apresentar defesa mediante embargos à execução, os quais deverão ser apresentados em audiência de conciliação. Não sendo pago o débito e nem oferecidos bens à penhora, determino a penhora livre de tantos bens quantos forem necessários para cobrir o débito. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se o devedor para comparecimento, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX da Lei 9.099/95). Advirto que, na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §2º da Lei 9.099/95). Ressalto que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). O presente despacho servirá de mandado de citação e ofício. Expeça-se carta precatória, se necessário. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. SANTA RITA DE CÁSSIA - BA, data e assinatura digitais. DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO JUIZ DE DIREITO [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUTONOMIA E LITERALIDADE - PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA - ORIGEM DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais. Em atenção ao princípio da cartularidade, a nota promissória goza de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza, bastando tão somente a sua apresentação para o ajuizamento da execução. Não comprovado o pagamento do título de crédito, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000191325216001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 10/12/0019, Data de Publicação: 12/12/2019).

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ZELIA GUEDES TAVARES NOGUEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA GUEDES TAVARES NOGUEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de EDILEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Expedição de ofício.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(33)