Procedimento Comum Cível 8001605-98.2022.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001605-98.2022.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Lucia Gama Dos Santos Advogado: Alexandre Brito Luz (OAB:BA19206) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA/REQUERIDA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001605-98.2022.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: MARIA LUCIA GAMA DOS SANTOS Advogado(s): ALEXANDRE BRITO LUZ (OAB:BA19206) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DECISÃO Retornam os autos conclusos para apreciação da petição de ID. 435139229, de onde se extrai a informação de que a determinação exarada no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, ID. 396863134, de 26/05/2023, ainda não foi devidamente cumprida pelo réu, circunstância que está repercutindo na continuidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora. Nesse sentido, demonstrada a conduta recalcitrante da parte ré, determino o cumprimento da ordem anteriormente emitida, IMEDIATAMENTE, restando fixado a título de multa diária o valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e/ou de ofício, para imediato cumprimento, sob pena de incidência no crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, em relação aos gestores diretamente responsáveis. No mesmo ato, intimem-se as partes litigantes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir ou informem o interesse no julgamento antecipado do mérito. Após, conclusos com urgência (art. 1.048 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001605-98.2022.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO LUZ em 22/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO LUZ em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)