Procedimento Comum Cível 8003461-07.2022.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003461-07.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Lima Cajuhy Comunicacao Visual Ltda - Me Advogado: Thiago Rabelo De Lima (OAB:BA52214) Advogado: Alisson Mendonca Da Silva Araujo (OAB:BA27574) Advogado: Jurandy Alves Dos Santos Junior (OAB:BA52118) Reu: Eleicao 2016 Adalberto Cavalcanti Rodrigues Prefeito Advogado: Daniel De Lima Claudino (OAB:BA43083) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003461-07.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: LIMA CAJUHY COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME Advogado(s): THIAGO RABELO DE LIMA (OAB:BA52214), ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO (OAB:BA27574), JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA52118) REU: ELEICAO 2016 ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES PREFEITO Advogado(s): DANIEL DE LIMA CLAUDINO (OAB:BA43083) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003461-07.2022.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. LIMA CAJUHY COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. ingressou com a presente ação de cobrança, aduzindo que é credora de ELEIÇÃO 2016 ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES PREFEITO e de ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES, no importe de R$ 85.905,00 (oitenta e cinco mil novecentos e cinco reais), além de fazer jus a indenização por danos morais. Deferida a gratuidade da justiça, foi determinada a citação dos requeridos. A demandada apresentou contestação. Alega que não dispõe de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários, pois trata-se de pessoa jurídica criada única e exclusivamente para fins de regularidade de participação de campanha eleitoral, de maneira que não possui atividades que lhe permitam ter gestão financeira e, consequentemente, não goza de saúde econômica para custear as despesas de demandar em Juízo. Sustenta em preliminar a prejudicial de mérito da prescrição, aduzindo que o termo inicial é a data da propositura da demanda n.º 0504231-55.2017.8.05.0146, que foi extinta sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa e não o trânsito em julgado da sentença extintiva. Infere que o autor é carente de ação, por falta de interesse de agir, pois não discriminou especificadamente as atividades e/ou serviços alegadamente prestados e, ainda, tampouco acostou qualquer instrumento de contrato comprobatório da referida prestação de serviços no montante pleiteado. Aduz que a pessoa física de ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a inicial é inepta, pois a causa de pedir e o pedido exposto pelo autor não são claros e tampouco inteligíveis. Impugna a concessão da gratuidade da justiça ao requerente. No mérito, afirma que os documentos contidos no ID nº 196090067 até ID nº 1960900083 somadas totalizam o valor de R$ 20.095,00 (vinte mil e noventa e cinco reais), o que corresponde exatamente ao valor pago pela demandada. Acresce que a única outra nota fiscal acostada é a de nº 282, acostada no ID de nº 196090085, e possui o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor esse que, todavia, fora pago conforme informado pelo próprio autor na sua exordial e corroborado pelo comprovante de pagamento contido no ID de nº 196087307. Acentua que os documentos nomeados recibos, acostados aos autos pelo autor, não possibilitam o exercício de qualquer atividade cognitiva probatória e nada significam, vez que são instrumentos genéricos e não indicam os valores das atividades. Menciona que as notas fiscais, isoladamente, sequer se prestam a corroborar o pedido, tendo em vista que se tratam de instrumentos unilaterais e, sendo assim, somente podem ser admitidos quando devidamente corroborados por outros elementos. Expõe que não restou demonstrado ato ilícito a ensejar responsabilidade civil. Reputa o autor como litigante de má-fé. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. As partes foram instadas a informar outras provas a produzir. A parte demandada manifestou-se no sentido não ter novas provas a produzir. A parte autora, primeiramente, informou não ter outras provas, e, em seguida, requereu a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. Através da decisão de ID 450442350 as provas requeridas pela autora foram indeferidas Vieram-me os autos conclusos para SENTENÇA. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (355 do CPC). Passo à análise das preliminares suscitadas na peça de bloqueio. A alegação do demandado que não dispõe de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários, pois trata-se de pessoa jurídica criada única e exclusivamente para fins de regularidade de participação de campanha eleitoral, não merece amparo. O fato de ter sido criada para fins de registro de candidatura na Justiça Eleitoral, não é de per si suficiente para deferir a benesse, pelo que deveria ter comprovado documentalmente a hipossuficiência financeira alegada. Logo, indeferido o pedido. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, aduzindo que o termo inicial é a data da propositura da demanda n.º 0504231-55.2017.8.05.0146, que foi extinta sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa e não o trânsito em julgado da sentença extintiva; melhor sorte não assiste aos demandados. Sobre a interrupção da prescrição, é entendimento consolidado em recurso repetitivo que, "Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Precedentes" (STJ, 3ª Seção, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, REsp 1.091.539/AP, j. 26-11-2008). Assim, afasto a prejudicial. No mais, a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, pois não discriminou especificadamente as atividades e/ou serviços alegadamente prestados e, ainda, tampouco acostou qualquer instrumento de contrato comprobatório da referida prestação de serviços no montante pleiteado; confunde-se com o próprio mérito da demanda, e uma vez constatada a ausência de provas não será a hipótese de extinção, mas sim, de improcedência da demanda. Outrossim, a responsabilidade do candidato ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES em relação as despesas de campanha é solidária, nos termos do art. 17, da Lei n.º 9.504/97; não havendo que se falar a ilegitimidade passiva para figurar na presente ação de cobrança de supostos gastos realizados durante o pleito eleitoral. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao requerente. Os demandados, não concordando com a concessão do benefício da AJG, deveria impugná-la, de acordo com o disposto no artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, fazendo prova de que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu. A parte demandada apenas teceu alegações de que a requerente teria condições de arcar com as custas processuais, contudo, não juntou qualquer documento que comprovasse sua tese. Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a demanda é improcedente. O caso sub examine é bastante peculiar. Isso porque a pessoa jurídica que, alegadamente, teria contratado os serviços da autora, denominada ELEIÇÃO 2016 ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES PREFEITO, foi constituída com a exclusiva finalidade de gerir os recursos financeiros arrecadados para a candidatura do corréu ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES ao cargo de Prefeito do Município de Petrolina - PE, na campanha eleitoral de 2016. Nesta seara, cumpre observar que a referida pessoa jurídica foi criada apenas para que se cumprisse a determinação legal a que obriga a Lei n.º 9.504 de 1997, in verbis: Art. 22-A Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (...) § 2º Cumprido o disposto no § 1º deste artigo e no § 1º do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral". Esse contexto faz forçosa a observação de que a empresa existiu de maneira precária, pois com o objetivo único de angariar os fundos que, indubitavelmente, beneficiaram o corréu, então candidato. Pela transitoriedade e restrito objeto social da empresa em questão configuradores de sua precariedade, bem como pela singularidade da modalidade empresarial que, inclusive, tem o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas concedido pela Justiça Eleitoral (§ 1º do artigo 22-A da Lei n.º 9.504/97), é que se deve reconhecer a responsabilidade do corréu para figurar no polo passivo da presente demanda. Acerca da cobrança, porém, ab initio, cumpre assentar que a controvérsia reside, inclusive, sobre a existência de relação jurídica entre as partes. Afinal, não foi juntado contrato que consubstancia a cobrança, ora pleiteada. Outrossim, as notas fiscais e os recibos foram unilateralmente emitidos e não são capazes de demonstrar a concordância dos corréus, não havendo demonstração entre as pessoas que supostamente assinaram os recibos e os demandados. Neste sentir, a autora não se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhes cabia (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil), pois não há prova suficiente da contratação, da aceitação do serviço, do ajuste do preço, dos serviços realizados ou, tampouco, da entrega aos corréus. Portanto, inexistindo qualquer verossimilhança em prova que constitua o direito dos autores, não se pode exigir que os corréus produzam prova negativa do alegado. Por fim, não havendo responsabilidade dos corréus acerca do alegado, inexiste, igualmente, o dever de indenizar os autores a qualquer título. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LIMA CAJUHY COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., em face de ELEIÇÃO 2016 ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES PREFEITO e de ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, restando suspensa as exigibilidades diante da gratuidade concedida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Lima Cajuhy Comunicacao Visual Ltda - Me Advogado: Thiago Rabelo De Lima (OAB:BA52214) Advogado: Alisson Mendonca Da Silva Araujo (OAB:BA27574) Advogado: Jurandy Alves Dos Santos Junior (OAB:BA52118) Reu: Eleicao 2016 Adalberto Cavalcanti Rodrigues Prefeito Advogado: Daniel De Lima Claudino (OAB:BA43083) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003461-07.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: LIMA CAJUHY COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME Advogado(s): THIAGO RABELO DE LIMA (OAB:BA52214), ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO (OAB:BA27574), JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA52118) REU: ELEICAO 2016 ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES PREFEITO Advogado(s): DANIEL DE LIMA CLAUDINO (OAB:BA43083) DECISÃO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003461-07.2022.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Diante das razões expostas pela parte demandante com vistas a justificar as provas requeridas, passo a apreciar os pedidos. No que pertine à prova oral com depoimento pessoal da parte ré, INDEFIRO o pedido, já que ambas as teses estão amplamente discutidas nos autos deste processo, sendo prescindível a sua produção. Já quanto à prova oral com a oitiva de testemunhas, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para pretensão almejada com a referida prova, razão pelo qual, INDEFIRO o pedido, por ausência de pertinência. Assim, declaro que o feito se encontra apto ao julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I do CPC, por isso, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para tomarem conhecimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que entenderem de direito. Em seguida, conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. JUAZEIRO/BA, 11 de junho de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO RABELO DE LIMA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RABELO DE LIMA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA CLAUDINO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RABELO DE LIMA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA CLAUDINO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RABELO DE LIMA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO em 26/07/2023 23:59.

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