Cumprimento de sentença 8004411-23.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004411-23.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Maria Da Penha Da Silva Santos Apelante: Municipio De Itabuna Advogado: Germano Mullem Tavares (OAB:BA58884-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004411-23.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): GERMANO MULLEM TAVARES APELADO: MARIA DA PENHA DA SILVA SANTOS Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. POSSIBILIDADE. TEMA 129 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – O cerne da inconformidade limita-se a condenação do Município de Itabuna ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado da Bahia. II – O Tema nº 129 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante”. III – Em relação ao pleito de redução do percentual dos honorários advocatícios, entendo que o magistrado de origem agiu com razoabilidade, arbitrando honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, vez que a ação versou sobre obrigação de fazer, não advindo condenação em valor econômico, somado ao fato de que foi atribuído à causa valor baixo. IV – Recurso não provido. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8004411-23.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8004411-23.2019.8.05.0113, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE ITABUNA e como apelada MARIA DA PENHA DA SILVA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 10-239

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de sentença.

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)