Execução de Título Extrajudicial 8023829-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8023829-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Action Csa - Credit Securitization Action Ltda Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547) Executado: Jadelson Santos Costa Exequente: Ng3 Salvador Consultoria E Servicos Administrativos Ltda Decisão: 11010 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8023829-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA e outros Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB:GO49547) EXECUTADO: JADELSON SANTOS COSTA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8023829-16.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ACTION CSA – CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA contra JADELSON SANTOS COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos. Da leitura dos autos, inicialmente distribuídos à Vara Cível, verifica-se que a questão de fundo de direito apresentada pela parte autora, se lastreia em contrato de prestação de serviço visando a consultoria, assessoria extrajudicial, administrativa, comercial e jurídica, gestão de pagamentos, intermediação, composição e conciliação. Se extrai dos elementos constantes nos autos, pois, que a matéria ventilada não se configura como relação de consumo, possuindo natureza cível. O DJE - Diário de Justiça Eletrônico, na data de 28/07/2015, publicou a Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Empresarial da Comarca de Salvador. Em conformidade com o disposto no artigo 3º da supra referida resolução, a partir da data da sua publicação, entrou em vigor a redefinição das competências das Unidades Jurisdicionais desta Comarca, portanto, a partir de então, este Juízo não mais detém competência para as demandas cíveis, remanescendo, apenas, a competência para apreciação dos feitos de relações de consumo. Nesse sentido vale citar a redação da supra referida resolução: RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei.§ 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º - As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador.Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Sala das Sessões, em 24 de julho de 2015. Registre-se que o processo sob exame foi distribuído na data de 29/02/24 data em que já estava em vigor a resolução mencionada. Ante o exposto, por entender que o Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial desta Comarca de Salvador, para onde foi o feito inicialmente distribuído, é o competente para apreciar a presente demanda, com lastro no art. 951 do CPC, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Façam-se as anotações pertinentes e aguarde-se a decisão da instância superior, ficando o feito suspenso até o deslinde deste conflito. Oficie-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), na data da assinatura. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NG3 SALVADOR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JADELSON SANTOS COSTA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NG3 SALVADOR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JADELSON SANTOS COSTA em 19/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JADELSON SANTOS COSTA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NG3 SALVADOR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 01/09/2025 23:59.

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