Embargos à Execução 0001868-49.2008.8.05.0250 - TJBA

Embargos à Execução 0001868-49.2008.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Omicron Participacoes S/a Advogado: Pedro Andrade Trigo (OAB:BA16892) Advogado: Eduardo Mascarenhas Britto (OAB:BA21340) Embargado: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA SENTENÇA Processo nº:0001868-49.2008.8.05.0250 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Autora: EMBARGANTE: OMICRON PARTICIPACOES S/A Parte Ré: EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0001868-49.2008.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. OMICRON PARTICIPACOES S/A ajuizou os presentes Embargos à Execução Fiscal em face da União, objetivando a desconstituição do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 50 2 99 005406-19 O Embargante requereu a extinção dos presentes Embargos, renunciando aos direitos concernentes aos créditos tributários objeto da execução fiscal correlata, conforme petição juntada aos autos no ID. 243908705. A União manifestou-se de acordo com a renúncia, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, conforme petição de ID. 249685978. É o relatório. Decido. No decorrer do processo, o embargante informou adesão ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 11.941/09, e, para tanto, renunciou a toda e qualquer alegação de direito concernente aos créditos tributários objeto da Execução Fiscal Correlata, inscrito na CDA descrita na inicial. Desta forma, o embargante manifestou expressamente sua renúncia ao direito de ação, com fundamento no artigo 487, III, "c" do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." A renúncia ao direito de ação, conforme previsto no CPC, implica na extinção do processo com resolução de mérito. No caso em tela, a renúncia do embargante é procedente, visto que à adesão ao benefício fiscal cumpriu a finalidade dos embargos e solucionou a questão discutida, tornando a continuidade da ação desnecessária. Diante disso, e com base no artigo 487, III, "c" do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, em razão da renúncia ao direito de ação do embargante. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que a renúncia foi determinada por lei para aqueles que desejassem obter os benefícios fiscais. Assim, ante o princípio da causalidade, entendo que não são devidos honorários pelo embargante. Determino que os presentes autos sejam vinculados ao processo de execução fiscal que os originou. Após o trânsito em julgado e comprovação do recolhimento das custas, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presentes decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho, data da assinatura eletrônica VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OMICRON PARTICIPACOES S/A em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OMICRON PARTICIPACOES S/A em 27/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OMICRON PARTICIPACOES S/A em 20/02/2025 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OMICRON PARTICIPACOES S/A em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMICRON PARTICIPACOES S/A em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMICRON PARTICIPACOES S/A em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMICRON PARTICIPACOES S/A em 07/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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