Embargos à Execução 0001884-93.2016.8.05.0000 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Danilo Evangelista Dos Santos E Outros Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Terceiro Interessado: José Homero S Câmara Filho Embargante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001884-93.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: Danilo Evangelista dos Santos e outros Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) Mk7 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, devidamente intimado a falar sobre a digitalização dos autos, a parte apenas manifestou sua ciência, nada opondo e nem requerendo, conforme petição de ID 65379776. Ademais, o feito já transitou em julgado, tendo sido negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelos Embargantes, consoante decisão de ID 59156038. Determinado o arquivamento ao Id 66419570, a parte requereu o seu desarquivamento, sem nada acrescentar. Advertido quanto à necessidade de se seguir o rito próprio de execução contra a fazenda pública, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, a parte impetrante, agora, menciona que as questões quanto a digitalização não foram sanadas. Eis o relato do essencial. Decido. A par da alegação da parte impetrante/exequente, a UniJud já esclareceu, em email datado do dia 23/12/2023, que a numeração do feito foi digitalizada na ordem correta, bem como o recurso requerido foi juntado nos autos do feito principal. Veja-se (ID 59156843): Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste, comunicar que foi realizada uma análise dos autos disponibilizados no Sistema PJe 2G, oportunidade em que se observou que as peças digitalizadas do processo nº 0001884-93.2016.8.05.0000 foram juntadas obedecendo a sequência numérica correta, em, a parr do documento ID. Em atenção à Peção ID 36600452, verificamos as peças digitalizadas do Processo nº 0015226- 84.2010.8.05.0000 (Mandado de Segurança), e constatamos que o recurso requerido, foi juntado no Mandado de Segurança, conforme se verica no ID 13048501. Atenciosamente Logo, inexistem quaisquer diligências a serem adotadas por este juízo, quando mais considerando que o feito já teve o seu trânsito em julgado decretado, consoante relatado, não tendo a parte, apesar de instada a fazê-lo, apresentado qualquer documento hábil ao prosseguimento do feito em fase de execução. Conclusão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 0001884-93.2016.8.05.0000 Embargos À Execução Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, inexistindo recursos e/ou incidentes pendentes de julgamento, determino o retorno dos autos à Secretaria, para que proceda com o ARQUIVAMENTO dos autos e baixa nos assentamentos. Advirta-se a parte impetrante/exequente, desde já, que pedidos reiterados de desarquivamento, dentre outros sem fundamento e amparo nos autos, podem caracterizar tumulto processual a ensejar a aplicação de pena de litigância de má-fé, na forma do art. 80 e seguintes do CPC. Publique-se. Arquive-se. Salvador/BA, 21 de novembro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Danilo Evangelista Dos Santos E Outros Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Terceiro Interessado: José Homero S Câmara Filho Embargante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001884-93.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: Danilo Evangelista dos Santos e outros Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) Mk7 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 0001884-93.2016.8.05.0000 Embargos À Execução Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Diversamente do que alega a parte embargada, o processo não tem qualquer diligência pendente de julgamento, posto que, instado a requerer o que entendesse de direito (ID 65226900), a parte nada pleiteou, observando, inclusive, que a execução contra a fazenda pública tem rito próprio (art. 534 do CPC). Assim, intime-se a parte embargada, Danilo Evangelista dos Santos e Outros, para que, em 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Silente, arquivem-se os autos. Do contrário, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 30 de outubro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

08/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/09/2022, 11:14

Decorrido prazo de Danilo Evangelista dos Santos e outros em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:36

Publicado Intimação em 14/06/2021.

14/06/2021, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 08:44

Conclusos #Não preenchido#

11/06/2021, 13:56