Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004218-35.2009.8.05.0004 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004218-35.2009.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mario Brito De Sales Filho Advogado: Silvio Pereira Da Silva (OAB:BA19492) Autor: Girlandia Dantas Santos De Sales Advogado: Silvio Pereira Da Silva (OAB:BA19492) Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Bruno Botelho Pereira (OAB:BA26085) Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004218-35.2009.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: Mario Brito de Sales Filho e outros Advogado(s): SILVIO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA19492) REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): BRUNO BOTELHO PEREIRA (OAB:BA26085) SENTENÇA Verifico que essa ação foi julgada conjuntamente com a ação cautelar movida pela parte autora. Sendo assim, reproduzo o conteúdo da sentença nestes autos para que produza seus efeitos legais. "Vistos etc. APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado (s): DANIELA DE SOUSA SILVA SANTOS APELADO: VILMA ALVES DOS SANTOS Advogado (s):LAIANE DE SOUSA SANTOS, ARITANA ANGELA NUNES ACORDÃO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA QUE SE ENCONTRAVA PAGA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO IMPROVIDO. Considerando a suspensão indevida realizada pela empresa fornecedora de água, tendo em vista o adimplemento da consumidora, bem como a interrupção do serviço essencial, afigura-se correta a sentença que reconhece a ocorrência de danos morais indenizáveis. Dano moral configurado, arbitrado de forma razoável e proporcional ao caso concreto. Em virtude da sucumbência da Ré Apelante, deve ocorrer a majoração da sua condenação nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0004218-35.2009.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação indenizatória movida por GIRLANDA DANTAS SANTOS SALES e MARIO BRITO DE SALES FILHO, em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, sob alegação de suspensão indevida do fornecimento de água. Alega a parte acionante que é cliente da Autarquia há mais de 08 anos e que sempre manteve o pagamento das faturas em dia. Afirma que, no dia 12 de maio de 2009, por volta das 11h30, prepostos do SAAE chegaram e interromperam o fornecimento de água sob justificativa a existência de vencimentos em aberto. A parte autora afirma que não estava em inadimplência, que se dirigiu à concessionária nos dois dias posteriores a fim de encontrar respostas, recebendo como explicação a existência de um falha no serviço pois se tratava do corte de outra residência. Recebeu uma Certidão Negativa de Débito. Devidamente citada na ação principal, o SAAE não apresentou defesa. Citada na ação cautelar, a parte Ré apresentou contestação e procedeu o restabelecimento do serviço de água na residência após ordem judicial. Afirma que não se opôs de forma alguma com a determinação de religação do fornecimento de água na unidade, pois estava ciente do equívoco gerado quanto ao cumprimento da ordem de corte. Alega que foi o preposto da empresa terceirizada que, em cumprimento do boletim de corte, fornecido pela Coordenação de Faturamento e Cobrança, quem efetuou o desligamento da unidade, no dia 12/05/2009. Também afirma que o medidor foi religado no dia 20/05/2009, mas que esse exercício poderia ter sido efetivado anteriormente com uma solicitação pelos autores à concessionária. Houve Ação Cautelar, solicitando o religamento do fornecimento de água, que foi concedido nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Decreto a revelia da parte Ré na ação principal. Inicialmente, ressalto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, porquanto o autor utiliza o serviço fornecido pelo réu, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, como destinatário final e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do artigo 22, da mencionada legislação, que assim determina: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Indubitável que a existência de débitos pendentes sujeita a unidade consumidora à interrupção do fornecimento de água após prévio aviso, em conformidade com o disposto no artigo 6º, §3º, II, da Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição da República. Entretanto, restou demonstrada a suspensão indevida do abastecimento de água, evidenciando-se falha na prestação do serviço, pois a parte autora encontrava-se adimplente. Esse entendimento é seguido pelos Tribunais Superiores. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501547-73.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0501547-73.2017.8.05.0271, da Comarca de Valença/BA, em que figuram, como Apelante SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE e Apelada VILMA ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo com a majoração da verba sucumbencial para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, pelas razões constantes no voto da Relatora. Salvador,. 3 (TJ-BA – APL: 05015477320178050271, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - DEVER DE REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Aferindo-se o dano moral da requerente com o corte indevido do fornecimento de serviço público essencial, deve ser mantida a sentença de procedência, com a majoração, contudo, do quantum indenizatório, na medida em que o ressarcimento do dano há que se dar em justa medida, de modo que não acarrete enriquecimento sem causa, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o que cometa novas ações assemelhadas. 2. Recurso provido em parte.(TJ-MG - AC: 10000181453580001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 19/02/0019, Data de Publicação: 14/03/2019); Examinando-se os fólios, constata-se que os argumentos agitados na contestação na ação cautelar mostram-se relevantes, pois restou demonstrada a suspensão indevida do abastecimento de água, evidenciando-se falha na prestação do serviço. Por força da responsabilidade civil objetiva, consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a Fazenda Pública, bem como seus concessionários de serviços públicos, estão obrigados a indenizar os danos causados por atos de seus prepostos, e somente se desoneram demonstrando que o ato ilícito ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Além disso, restando incontroverso o desabastecimento de água, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 14, § 1º, I, do CDC, que enfatiza a responsabilidade objetiva do Apelante, quanto à má prestação do serviço contratado, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento". No tocante à ocorrência do abalo extrapatrimonial, evidencia-se que houve má prestação dos serviços pela parte Ré, configurada na suspensão indevida e, por isso, caracterizado, efetivamente, o dano moral. Vale ressaltar que a suspensão do fornecimento de água, por si só, torna imperioso o dever de indenizar, sendo despicienda a demonstração do abalo ou sofrimento ocorridos, tendo em vista que, in casu, não se trata, apenas, de mero dissabor do cotidiano. Nesse contexto, tratando-se de responsabilidade civil objetiva e presentes o dano e o nexo causal, entre a conduta e o dano, mormente quando comprovada a ilicitude da conduta do réu ao interromper indevidamente o fornecimento de água na residência do autor, e, não existindo comprovação de qualquer causa excludente da responsabilidade civil, impõe-se o dever do acionado indenizar o acionante pelos danos morais causados. Atentando-se ao disposto no artigo 944, do Código Civil, e sopesadas, de forma objetiva, a gravidade potencial da omissão, aliada às circunstâncias do fato e ao triplo caráter da indenização - compensatório, punitivo e pedagógico -, faz-se necessário o arbitramento de forma razoável e prudente. Decreto a revelia da parte Ré na ação principal. Diante da gravidade potencial da falta cometida pela concessionária e as circunstâncias do fato, e considerando os parâmetros acima elencados, tenho que a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) se revela adequada e proporcional ao dano reclamado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GIRLANDA DANTAS SANTOS SALES em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária, a partir do arbitramento e juros de mora, com base na Tese firmada no TEMA 905 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Julgo extinta a ação cautelar de n°2604560-6.2009.8.05.0004, confirmando a medida limitar deferida nos autos". Alagoinhas-Ba, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Mario Brito de Sales Filho em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIRLANDIA DANTAS SANTOS DE SALES em 07/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de GIRLANDIA DANTAS SANTOS DE SALES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mario Brito de Sales Filho em 02/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(27)