Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Interessado: Adf Transportes Ltda Terceiro
Interessado: Irineu Reckziegel
Autor: Eckermann Empreendimentos E Participacoes Eireli Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0133289-46.2002.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Autor: ECKERMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI
Réu: ADF TRANSPORTES LTDA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0133289-46.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de uma AÇÃO MONITÓRIA proposta pela SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS em face ADF TRANSPORTES LTDA. O processo tramita há mais de 20 anos, sem que houvesse citação. Aduz o autor que o demandado é devedor da quantia de R$ 20.472,52 (vinte mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Em decorrência do acionado está localizado em outra comarca, foi expedida carta precatória para citação, ID. 297331201. A carta restou sem cumprimento, haja visto a inércia da autora, ID. 297332100. O juízo requisitou providências para a devolução da carta, ID. 297332502. Tendo em vista a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD foi possível obter o endereço da acionada ID. 297348054. Foi pleiteada nova expedição de carta precatória no endereço consignado pela Receita Federal, ID. 297348222. A pretensão foi acolhida, sendo expedida carta para a comarca de São Paulo para a citação da ré, na figura de seu representante, ID. 297348607. Sem efeito ao cumprimento da carta, o autor pleiteou substituição processual. O pedido foi deferido ID. 423445559. Intimado a manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, ID. 426394117 a parte concordou, ID. 426394117. Reconheço a prescrição intercorrente. Posto isto, com fulcro na norma inserta no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil JULGO O PROCESSO EXTINTO. Sem custas e sem honorários, tendo em vista decisão do REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) e disposição do parágrafo 5° do artigo 921 do Código de Processo Civil. P.R.I Passada em julgado, dê-se baixa. SALVADOR (BA), quarta-feira, 16 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito