Execução Fiscal 0509304-21.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0509304-21.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Megabmart Brinquedos E Presentes Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0509304-21.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0509304-21.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc, Trata-se de pedido de suspensão da Execução Fiscal e desbloqueio de valores, supostamente penhorados nestes autos, formulado pelo executado, sob o fundamento de que estaria em recuperação judicial. Sustenta a competência da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, no bojo do Processo nº 1012521-92.2016.8.26.0100, para decidir sobre a prática de atos expropriatórios. Por fim, requer que seja declarada a impossibilidade de realização de quaisquer atos de constrição de bens em desfavor da Recuperanda. O exequente apresentou manifestação requerendo que seja mantido o prosseguimento do feito, com a adoção de atos de constrição patrimonial. É o relatório. Decido. Com efeito, trata-se de execução fiscal contra devedor em recuperação judicial. Ocorre, entretanto, que em 24 de junho de 2021, a 1ª Seção do STJ decidiu desafetar o Recurso Especial n. 1.694.261 (Tema 987), no qual se discutia a possibilidade de empresa em recuperação judicial sofrer atos de constrição em execução fiscal. Registra-se que o referido tema estava afetado desde 2018, e todos os processos que envolviam a mesma discussão encontravam-se paralisados. A decisão do STJ, de desafetação, fundamentou-se na nova Lei de Falências nº 14.112/2020, na qual é previsto que a recuperação judicial não é óbice ao regular andamento de execução fiscal, do que decorre ser possível a realização de penhora e a execução fiscal não será suspensa. Vale dizer, o que nova Lei de Falências fez foi encontrar um caminho intermediário, onde o juiz da execução fiscal pode determinar constrição de bens contra a empresa em recuperação judicial, cabendo, ao juízo universal não o desfazimento da constrição, mas a sua eventual substituição, se ela recair sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial de modo a ameaçar o soerguimento. Em outros termos, a solução trazida pela Nova Lei de Falências, que entrou em vigor em janeiro com a promessa de dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, delega ao juízo da recuperação o poder de determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Mas diz que isso deverá ocorrer "mediante a cooperação jurisdicional" com o juízo da execução. Com tais considerações, registra-se que a nova legislação concilia os entendimentos divergentes existentes sobre a matéria no âmbito do STJ. A 1ª Seção se apoia em precedentes da 2ª Turma que indicam que a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial, permitindo-se atos constritivos principalmente quando evidenciada a inércia da empresa recuperanda em adotar as medidas necessárias à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Já a 2ª Seção do STJ, composta pelas 3ª e 4ª Turmas, reconhece a competência do juízo da recuperação judicial para tratar dos atos de constrição de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias, tendo como foco o princípio da conservação da empresa. Indica o Relator no voto que a atribuição da competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em sede de execução fiscal representa a positivação legal do entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ, afirmando que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede da execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional, podendo determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. Nesse sentido, o Ministro considerou caber ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição para que o plano de recuperação não seja prejudicado. Com efeito, entendeu o ministro Mauro Campbell não se mostrar adequada a continuidade da afetação do tema, já que o recurso especial foi interposto nos autos de execução fiscal sem ter havido o prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial, afirmando que "constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987". Com este novo posicionamento do STJ se torna imperativo o prosseguimento da presente ação, com a consequente realização, pelo juízo da execução, de atos de constrição patrimonial. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte Executada. Proceda a Secretaria do Cartório à juntada de extratos de eventuais atos de constrição patrimonial nestes autos empreendidos, deles devendo ser oficiado o juízo em que tramita a recuperação judicial. Intime-se o Exequente para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)