Cumprimento de sentença 0542187-55.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0542187-55.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Curare Servicos Artisticos, Culturais E Socioambientais Ltda Apelado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0542187-55.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CURARE SERVICOS ARTISTICOS, CULTURAIS E SOCIOAMBIENTAIS LTDA Advogado(s): APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s):JULIANA BARRETO CAMPELLO, LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA MK5 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA RESCISÃO – MULTA RESCISÓRIA DEVIDA – EXCESSO CONSTATADO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OPERADORA – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE – APELO PROVIDO EM PARTE 1. A discussão dos autos gira em torno da multa pela rescisão antecipada de plano de saúde empresarial contratado pela apelante junto a recorrida antes do período mínimo estipulado de 12 meses, que chega ao valor de três mensalidades ajustadas, sendo o pleito da ação de redução da mesma. 2. A sentença julgou improcedente a ação ao argumento que havia cláusula com previsão de multa rescisória antes do período estipulado e que não houve notificação prévia por parte do consumidor, o que justificaria a incidência da multa. 3. É fato que a apelante não notificou a operadora com a antecedência de 60 (sessenta) dias prevista no contrato, bem assim que o motivo de não fornecimento de medicação exposta na exordial não subsiste porque a negativa do fornecimento se deu por ser a doença preexistente, conforme concordou a própria autoria, em declaração constante do documento de evento 66599200 - Pág. 18. 4. A sentença, entretanto, não se debateu sobre o excesso do valor cobrado a título de multa rescisória e não se pode permitir que as cláusulas contratuais, ainda que legais, tragam desvantagem exagerada ao contratante / consumidor, representando o valor da multa cobrada cerca de 3 (três) vezes o valor da mensalidade ajustada contratualmente. 5. Resta evidente a contrariedade aos princípios da boa-fé e equidade, pois a rescisão antecipada do contrato gera para o consumidor obrigação desproporcional, sem contrapartida pecuniária à operadora do plano de saúde, gerando enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser reduzida a multa contratual imposta. 6. Do Tribunal da Cidadania se extrai que “1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.” (STJ - AgInt no AREsp: 2248321 SC). 7. Apelo provido em parte para reduzir a multa pela rescisão para o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), correspondente ao valor médio de uma mensalidade. 8. Frente ao resultado do recurso, fixam-se honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) em favor de ambas as partes, devendo aqueles devidos pela acionada incidirem sobre o importe aqui fixado de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e os devidos pela autoria incidente sobre R$ 2.525,06 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e seis centavos) referente a diferença entre o valor requerido e o deferido, cuja cobrança resta sobrestada por ser a parte autora credora da assistência judiciária gratuita. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0542187-55.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0542187-55.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante CURARE SERVICOS ARTISTICOS, CULTURAIS E SOCIOAMBIENTAIS LTDA e como apelada SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, julgando procedente em parte a ação, nos termos do voto do relator. Salvador,.

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de alvará

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Decorrido prazo de CURARE SERVICOS ARTISTICOS, CULTURAIS E SOCIOAMBIENTAIS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CURARE SERVICOS ARTISTICOS, CULTURAIS E SOCIOAMBIENTAIS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CURARE SERVICOS ARTISTICOS, CULTURAIS E SOCIOAMBIENTAIS LTDA em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(24)