Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001791-18.2023.8.05.0042 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001791-18.2023.8.05.0042 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dt Canarana Testemunha: Agrimar Carvalho Miranda Testemunha: Gustavo Testemunha: R. D. R. G. Testemunha: Antonia Rosa De Souza Vitima: Ivan Souza Da Silva Reu: Diogo Marques Da Silva Advogado: Jarbas Dos Santos Barreto (OAB:BA45984) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8001791-18.2023.8.05.0042 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANARANA AUTOR: DT CANARANA Advogado(s): REU: DIOGO MARQUES DA SILVA Advogado(s): JARBAS DOS SANTOS BARRETO registrado(a) civilmente como JARBAS DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA45984) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA INTIMAÇÃO 8001791-18.2023.8.05.0042 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Canarana Testemunha: Edivan Alves Da Silva Trata-se de ação penal pública condicionada, movida pelo Ministério Público em desfavor de DIOGO MARQUES DA SILVA, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio, em 08 de julho de 2023, tendo como vítima Ivan Souza da Silva. Denúncia recebida no Id 402348241. Resposta à Acusação Id 407280173. Após a instrução, o delito foi desclassificado para o crime de lesão corporal leve, conforme Decisão Id 421996601, sendo oportunizado à vítima oferecer representação, no prazo de 06 (seis) meses. Certificado no Id 449772313 o decurso do prazo para o oferecimento da representação. Os autos vieram conclusos. Decido. Nos termos do artigo 88 da Lei 9.099/1995, a ação penal referente ao crime de lesão corporal leve depende de representação da vítima, o que configura condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. A ausência dessa manifestação implica na impossibilidade de prosseguimento da ação penal, uma vez que inexiste autorização legal para persecução sem a iniciativa da parte ofendida. Ante o exposto, considerando a ausência de representação por parte da vítima, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DIOGO MARQUES DA SILVA, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se a vítima. Certifique-se a existência de objetos apreendidos e fiança recolhida nos autos. Em caso positivo, vistas ao Ministério Público independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Canarana/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDIVAN ALVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Decorrido prazo de JARBAS DOS SANTOS BARRETO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS DOS SANTOS BARRETO em 12/11/2024 23:59.

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