Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007445-64.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007445-64.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Valdenilton Jose Pereira Dos Santos Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Requerido: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007445-64.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: VALDENILTON JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DECISÃO Inicialmente, considerando a instalação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública nesta Comarca (Decreto Judiciário nº 155, de 18 de fevereiro de 2022), bem como o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, o presente feito será submetido àquele rito, sendo-lhe assegurada a gratuidade na primeira instância. Devidamente citado, o Município de Itabuna apresentou contestação (ID 411601615) com preliminares, dentre elas a incorreção do valor da causa. Por tratar-se de critério definidor de competência, passo a analisar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. No presente caso, o autor pretende receber o pagamento da Função Gratificada – FG – 1, em 60% sobre o salário base, a partir de março de 2019, devendo o valor da causa representar, portanto, o somatório das vencidas, na forma do art. 292, § 1º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8007445-64.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o cálculo realizado para apurar o valor da causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, caso não represente o proveito econômico das prestações vencidas e doze prestações vincendas, promova a correção do valor da causa, sob pena de extinção. Intime-se. Atribuo força de mandado/ofício. ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENILTON JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDENILTON JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(22)