Monitória 8101698-89.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8101698-89.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8101698-89.2023.8.05.0001. Autor: Centro De Estetica Iguatemi Ltda Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Reu: Centro De Estetica Da Paralela Ltda Reu: Roberval Santos De Jesus 68439539568 Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8101698-89.2023.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ESTETICA IGUATEMI LTDA REU: CENTRO DE ESTETICA DA PARALELA LTDA, ROBERVAL SANTOS DE JESUS 68439539568 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8101698-89.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação monitória intentada por CENTRO DE ESTÉTICA IGUATEMI LTDA. Indeferida a gratuidade, foi interposto agravo de instrumento, decidindo-se ao final pela redução das custas devidas e parcelamento. Em manifestação, porém, a parte autora insiste na impossibilidade de recolher as custas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do relatório acima, percebe-se claramente que o Autor deixou de atender aos chamados judiciais para regularizar o pagamento das custas processuais. A exigência, em tela, é um dos pressupostos processuais, sem o qual o instrumento processual não pode se formar. As custas processuais, segundo ampla corrente doutrinária e vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) são um tributo, na modalidade taxa. Sacha Calmon Navarro Coelho, referido pelo professor Carrazza (2006, p. 517), destaca que as custas e os emolumentos são efetivamente taxas, “pela prestação dos serviços públicos ora ligados à certificação dos atos e negócios ora conectados ao aparato administrativo e cartorial que serve de suporte à prestação jurisdicional”. Portanto, salvo hipóteses legais autorizadoras de isenção, seu pagamento é compulsório, e o não recolhimento impede a constituição válida do processo, por falta de preenchimento dos pressupostos processuais de existência. Não tendo o autor providenciado o pagamento das custas processuais, a presente demanda encontra-se irregularmente constituída, fator este hábil o suficiente para proporcionar-lhe a extinção prematura do feito, sem julgar-lhe o mérito. Assim dispõe o CPC, em seu art. 485, IV: "o juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Encontrando-se a presente sem o preenchimento dos requisitos autorizadores para sua constituição regular e válida, outra alternativa não resta, senão a sua extinção prematura. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485, IV do CPC. Em razão dos efeitos do cancelamento da distribuição, é indevida a condenação do autor ao pagamento das custas, na esteira da jurisprudência uníssona dos nossos Tribunais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Salvador, 4 de novembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC

08/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ROBERVAL SANTOS DE JESUS 68439539568 em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTETICA IGUATEMI LTDA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTETICA DA PARALELA LTDA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL SANTOS DE JESUS 68439539568 em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTETICA DA PARALELA LTDA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTETICA IGUATEMI LTDA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERVAL SANTOS DE JESUS 68439539568 em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTETICA IGUATEMI LTDA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTETICA DA PARALELA LTDA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL SANTOS DE JESUS 68439539568 em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTETICA DA PARALELA LTDA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTETICA IGUATEMI LTDA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/12/2024.

Todas as movimentações(55)