Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rosemary Lourenco Mota Farias Advogado: Antonio Jorge Goncalves Farias Junior (OAB:BA57015-A) Advogado: Savio Mota Farias (OAB:BA38140-A)
Apelado: Paschoalotto Servicos Financeiros S/a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8185541-83.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ROSEMARY LOURENCO MOTA FARIAS Advogado(s): ANTONIO JORGE GONCALVES FARIAS JUNIOR, SAVIO MOTA FARIAS
APELADO: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A Advogado(s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS E SMS. DÍVIDA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. DETERMINAÇÃO, NO ENTANTO, DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM NOME DE TERCEIRO NA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- A simples cobrança de dívida, ainda que indevida, sem qualquer exposição vexatória, não configura ofensa aos direitos da personalidade, sendo insuficiente para justificar a fixação de indenização por danos morais. II- Meros aborrecimentos e chateações não podem ensejar indenização por danos morais; a dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser subjetiva, deve ser extraordinária a que todos estão cotidianamente sujeitos, sob pena de ampliação excessiva da abrangência do dano moral, a ponto de banalizar e enfraquecer o instituto. III- Devida, no entanto, a determinação de suspensão das cobranças direcionadas à linha telefônica da autora, em razão de débito de terceiro. IV- Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8185541-83.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.8185541-83.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante ROSEMARY LOURENCO MOTA FARIAS e como apelado PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA 07-238