Execução Fiscal 0000210-76.1987.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0000210-76.1987.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Panificadora e Supermercado Parafuso Ltda em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:42

Conclusos para decisão

08/11/2024, 18:39

Publicado Despacho em 07/11/2024.

08/11/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

08/11/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Panificadora E Supermercado Parafuso Ltda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANIFICADORA E SUPERMERCADO PARAFUSO LTDA 0000210-76.1987.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0000210-76.1987.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 5 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:38

Expedição de despacho.

05/11/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 16:25

Devolvidos os autos

07/11/2019, 09:26

Remessa

28/03/2019, 00:00

Remessa

11/01/2019, 00:00

Publicação

06/10/2018, 00:00

Petição

28/08/2018, 00:00

Remessa

28/08/2018, 00:00

Recebimento

13/08/2018, 00:00

Documentos

Despacho

•05/11/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 09:26

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Panificadora e Supermercado Parafuso Ltda em 02/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Devolvidos os autos

Remessa

Remessa

Publicação

Petição

Remessa

Recebimento

Todas as movimentações(35)