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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.140.637,24

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (SECRETARIA VIRTUAL) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIVIA RANGEL NASCIMENTO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO NUNEZ CAMPOS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Todas as movimentações(65)