Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Exequente: Moinhos De Trigo Indigena S A Motrisa Advogado: Rogerio Rezende Freitas (OAB:SE5649)
Executado: Marcelo Pereira Dos Santos De Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0804598-78.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
EXEQUENTE: MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA Advogado(s): ROGERIO REZENDE FREITAS (OAB:SE5649)
EXECUTADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS DE CONQUISTA Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0804598-78.2015.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. Em consulta ao site da Receita Federal (<https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp>), observo que o executado – CNPJ 10.983.883/0001-50 – é empresário individual. Certifique-se. Assim sendo, DEFIRO, em termos, os pedidos de ID 416880815 para determinar a consulta, das três últimas declarações de imposto de renda do sócio da executada, por meio do sistema INFOJUD, anotando-se, em seguida, o sigilo da documentação acostada, disponibilizando-se apenas aos sujeitos parciais e Poder Judiciário. Sublinha-se que, em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, razão pela qual a pessoa física deverá responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, e vice-versa, sendo desnecessária a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal (TRF-3 - AI: 50204497320174030000 SP, Relator: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Data de Julgamento: 10/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/08/2019). Anoto que, na hipótese vertente, tratando-se de mera hipótese de redirecionamento de execução a empresário individual, prescindível a instauração do incidente de desconsideração correlato e a própria citação do sócio. Cumpridas as diligências, vista dos autos ao exequente por 10 (dez) dias. Custas correlatas pelo exequente. Ao final, conclusos. Int. D.N. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 849/2024) Assinado digitalmente