Procedimento Comum Cível 8000449-85.2019.8.05.0082 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000449-85.2019.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Ludymilla Barreto Carrera (OAB:BA26565) Reu: Espolio De Venancio Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000449-85.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), LUDYMILLA BARRETO CARRERA registrado(a) civilmente como LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565) REU: ESPOLIO DE VENANCIO OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000449-85.2019.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Vistos. Defiro os requerimentos da parte autora formulados em id 441286104. Sendo assim, cumpra a Serventia deste Juízo as seguintes determinações: 1 - Expeça-se alvará à parte autora referente ao valor do depósito comprovado no id.36558866, nos moldes requeridos na petição da parte requerente (id.441286104). 2 - Intime-se a parte requerida para cumprir a cláusula 1 do acordo de id 184210611, devendo acostar documentos relativos à prova da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, certidão atualizada do imóvel, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e ITR, conforme previsto no Decreto Lei nº 3.365/41, no prazo de 15(quinze) dias. 3 - Publique-se edital, com o prazo de 10(dez) dias, para o conhecimento de terceiros interessados sobre a ação de servidão administrativa, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Expedientes necessários. Cumpra-se. Ibirataia (BA), data e hora do sistema. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 26/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VENANCIO OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(107)