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Procedimento Comum CívelAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

DELSON DA ESCADA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Partes do Processo(29)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIEL CAMIME CARVALHO SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(51)