Procedimento Comum Cível 8001798-79.2019.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001798-79.2019.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ideilto Dos Santos Silva Advogado: Rosemary Santos Pessoa (OAB:BA48511) Reu: Gilson Jorge Da Silva Advogado: Tahise Tanajura Cotrim (OAB:BA20278) Advogado: Joao Francisco Coelho Narvaes (OAB:BA25932) Advogado: Acioli Viana Silva (OAB:BA20901) Reu: Patricia Pereira Da Silva Advogado: Tahise Tanajura Cotrim (OAB:BA20278) Advogado: Joao Francisco Coelho Narvaes (OAB:BA25932) Advogado: Acioli Viana Silva (OAB:BA20901) Reu: Noelia Nunes De Souza Advogado: Renata Caetano Faria (OAB:BA21064) Reu: Apeles De Jesus Nascimento Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Advogado: Ana Corina Dos Santos Correia (OAB:BA8735) Intimação: Processo nº.: 8001798-79.2019.8.05.0032 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001798-79.2019.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização e Tutela Antecipada proposta por Ideilton dos Santos Silva em face de Gilson Jorge da Silva, Patrícia Pereira da Silva, Noélia Nunes de Souza e Apeles de Jesus Nascimento. O autor alega ter adquirido, por intermédio da corretora Noélia, um imóvel de Gilson e Patrícia, com parte do pagamento sendo realizada por meio da entrega de um terreno, que, posteriormente, o autor descobriu ser irregular perante os órgãos públicos competentes, o que inviabilizaria sua regularização. O autor, inicialmente, indicou equivocadamente Cleóbulo Meira Leite como réu, mas posteriormente, após confusão sobre a identidade correta do réu, o polo passivo foi retificado, passando a constar o nome de Apeles de Jesus Nascimento, conhecido como "Tonico". Diante da retificação, os réus foram intimados a se manifestar. Apeles de Jesus Nascimento, em sua manifestação, reiterou a petição em que alegava ilegitimidade passiva, já que não participou do negócio jurídico objeto da ação. Os demais réus Gilson Jorge e Patrícia Pereira, por sua vez, defendem a regularidade da transação e a boa-fé de sua parte, enquanto a corretora Noélia afirma não ter responsabilidade direta pelo suposto vício do terreno. Fundamentação Da Ilegitimidade Passiva de Apeles de Jesus Nascimento O réu Apeles de Jesus Nascimento, conhecido como "Tonico", foi inicialmente mencionado equivocadamente como Cleóbulo Meira Leite no polo passivo. Após a retificação do nome, o réu alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que não há relação jurídica entre ele e o autor, Ideilton dos Santos Silva, no que tange ao negócio de compra e venda do imóvel. Conforme o disposto no art. 485, VI, do CPC, a ilegitimidade passiva configura causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Para figurar no polo passivo, deve haver nexo jurídico entre as partes e o objeto da lide. Após análise dos autos, verifica-se que Apeles de Jesus Nascimento (Tonico) não participou diretamente da transação de compra e venda que originou o litígio, nem há qualquer comprovação de sua vinculação ao negócio jurídico anulado. Não restou demonstrado que Apeles contribuiu de forma direta ou indireta para o suposto vício no terreno. Portanto, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Apeles de Jesus Nascimento. Da Ausência de Prova do Vício no Negócio Jurídico No que se refere aos demais réus, o autor alega que o terreno oferecido como parte do pagamento possui irregularidades, impedindo sua regularização. Contudo, até o momento, não há nos autos prova substancial que corrobore a existência de tais irregularidades. O ônus da prova recai sobre o autor, conforme o art. 373, I, do CPC. Ainda que o autor tenha alegado a ausência de registro do terreno junto à prefeitura e a impossibilidade de instalação de serviços públicos, como água e luz, não foram apresentados documentos oficiais que comprovem essas alegações, como certidões da prefeitura ou da empresa fornecedora de água (Embasa). Ao contrário, os réus Gilson Jorge e Patrícia Pereira demonstraram a existência de uma cadeia sucessória legítima do imóvel, o que reforça a presunção de boa-fé na transação. Quanto à responsabilidade da corretora Noélia Nunes de Souza, embora o art. 723 do Código Civil imponha ao corretor o dever de diligência e prudência na intermediação do negócio, não há indícios suficientes para se afirmar que ela tenha agido com má-fé ou negligência, ao ponto de ser responsabilizada solidariamente pelos vícios alegados. Do Pedido de Tutela Antecipada Em relação ao pedido de tutela antecipada para a devolução imediata do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), resta ausente a comprovação dos requisitos exigidos para a concessão da medida. O fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade do direito alegado, não está suficientemente demonstrado nos autos, dada a ausência de provas claras sobre a irregularidade do terreno. Além disso, o periculum in mora, ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco restou caracterizado, uma vez que o autor não demonstrou que a espera pelo desfecho regular do processo lhe causaria prejuízos significativos. Dispositivo Diante do exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Apeles de Jesus Nascimento e EXCLUO o réu do polo passivo, extinguindo o processo em relação a ele, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, por ausência dos requisitos autorizadores; DETERMINO o prosseguimento regular do feito com abertura da fase de instrução, oportunizando as partes a manifestarem sobre interesse em autocomposição e/ou produção de provas, em caso de negativa ou não manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSEMARY SANTOS PESSOA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY SANTOS PESSOA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY SANTOS PESSOA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RENATA CAETANO FARIA em 22/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 30/06/2025.

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