Procedimento Comum Cível 8004375-86.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:34

Decorrido prazo de ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:27

Publicado Despacho em 07/11/2024.

03/04/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 16:48

Decorrido prazo de E-PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 21:12

Decorrido prazo de ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 21:12

Decorrido prazo de E-PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 15:32

Decorrido prazo de ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 15:32

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

31/03/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 19:37

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 12:05

Expedição de ato ordinatório.

06/02/2025, 12:05

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:34

Decorrido prazo de ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:27

Publicado Despacho em 07/11/2024.

03/04/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 16:48

Decorrido prazo de E-PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 21:12

Decorrido prazo de ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 21:12

Decorrido prazo de E-PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 15:32

Decorrido prazo de ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 15:32

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

31/03/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 19:37

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 12:05

Expedição de ato ordinatório.

06/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Abdijalili Pereira Belchot Filho Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Reu: Municipio De Jequie Reu: Zenildo Brandao Santana Reu: E-parking Estacionamentos Ltda - Me Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004375-86.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO (OAB:BA67802) REU: MUNICIPIO DE JEQUIE e outros (2) Advogado(s): LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA (OAB:BA23772) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 8004375-86.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das contestações apresentadas. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié – Bahia, data da assinatura eletrônica. Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto

10/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Abdijalili Pereira Belchot Filho Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Reu: Municipio De Jequie Reu: Zenildo Brandao Santana Reu: E-parking Estacionamentos Ltda - Me Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004375-86.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO (OAB:BA67802) REU: MUNICIPIO DE JEQUIE e outros (2) Advogado(s): LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA (OAB:BA23772) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 8004375-86.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das contestações apresentadas. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié – Bahia, data da assinatura eletrônica. Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Abdijalili Pereira Belchot Filho Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Reu: Municipio De Jequie Reu: Zenildo Brandao Santana Reu: E-parking Estacionamentos Ltda - Me Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004375-86.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO registrado(a) civilmente como ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO registrado(a) civilmente como ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO (OAB:BA67802) REU: MUNICIPIO DE JEQUIE e outros (2) Advogado(s): LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA (OAB:BA23772) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 8004375-86.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Noticia o autor eventual descumprimento da Lei Municipal 2.101/2019, notadamente em seu artigo 5º, no qual se estabelece o horário em que poderia ser cobrado pelo estacionamento rotativo. Diante disto, requer a concessão de tutela de urgência para "suspender toda e qualquer cobrança além dos dispostos na lei 2.101, de 14 de outubro de 2019 até julgamento do mérito do processo principal". Visando consagrar os princípios do contraditório e ampla defesa, se tratando de pleito superveniente, determino a intimação dos réus para que se manifestem acerca do alegado no prazo de cinco dias, deixando para apreciar o pedido de urgência ora formulado após a requestada manifestação, ou após o respectivo decurso de prazo. P. R. I. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, data da assinatura digital. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié Juiz de Direito no exercício da substituição da 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié

08/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

05/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 06:08

Juntada de Petição de certidão

14/05/2024, 13:50

Conclusos para despacho

14/09/2023, 19:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/07/2023 23:59.

30/07/2023, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 18:18

Publicado Despacho em 05/07/2023.

06/07/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 17:31

Expedição de despacho.

04/07/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de contestação

29/06/2023, 18:08

Conclusos para decisão

22/06/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 08:40

Juntada de Petição de contestação

19/06/2023, 16:22

Publicado Intimação em 30/05/2023.

12/06/2023, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

12/06/2023, 18:14

Mandado devolvido Positivamente

06/06/2023, 02:28

Publicado Citação em 30/05/2023.

04/06/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 16:55

Expedição de citação.

29/05/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 13:55

Expedição de intimação.

29/05/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 13:55

Expedição de mandado.

29/05/2023, 13:55

Não Concedida a Medida Liminar

22/05/2023, 16:53

Conclusos para decisão

25/04/2023, 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/04/2023, 06:56

Declarada incompetência

24/04/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

03/12/2022, 13:06

Juntada de Petição de comunicações

09/11/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 12:04

Conclusos para decisão

04/11/2022, 12:50

Juntada de Petição de Outros documentos

04/11/2022, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2022, 11:34

Expedição de intimação.

18/10/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 14:41

Mandado devolvido Positivamente

08/10/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 21:28

Publicado Intimação em 23/09/2022.

01/10/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 17:33

Expedição de mandado.

22/09/2022, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2022, 17:02

Expedição de intimação.

22/09/2022, 17:02

Expedição de intimação.

22/09/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 08:00

Conclusos para decisão

20/09/2022, 23:15

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 23:15

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 07:39

Despacho

•05/11/2024, 17:49

Despacho

•05/11/2024, 16:11

Documento de Comprovação

•17/07/2024, 06:08

Certidão

•14/05/2024, 13:50

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 18:18

Despacho

•04/07/2023, 14:09

Despacho

•03/07/2023, 09:09

Decisão

•22/05/2023, 16:53

Decisão

•24/04/2023, 09:40

Despacho

•22/09/2022, 08:00