Execução Fiscal 8007920-47.2023.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8007920-47.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:32

Publicado Sentença em 07/11/2024.

01/12/2024, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

01/12/2024, 20:48

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 13:45

Baixa Definitiva

28/11/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007920-47.2023.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Muta Beach Hotel E Turismo Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO: 8007920-47.2023.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: MUTA BEACH HOTEL E TURISMO LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8007920-47.2023.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos. A parte exequente foi intimada pessoalmente pelo portal eletrônico, (conforme já sedimentado pelo STJ no AEREsp 1663952/RJ) para dar prosseguimento ao feito, sendo informado que a empresa executada encontra-se INAPTA, desde 22/01/2019, em razão de Omissão de Declarações. Porém o exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis. In casu, não se revela adequado a aplicação do quanto disciplinado no art. 40, da LEF, posto que não se trata de nenhuma das duas hipóteses legais, quais sejam: (1) não for localizado o devedor ou (2) encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Assim, com supedâneo no art. 485, III, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE a liberação de eventuais constrições havidas em face da parte Executada. Após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Porto Seguro/BA, 18 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

05/11/2024, 14:09

Expedição de ato ordinatório.

01/11/2024, 14:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/11/2024, 14:18

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:23

Juntada de certidão

18/10/2024, 10:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/08/2024 23:59.

28/08/2024, 18:02

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 14:09

Sentença

•01/11/2024, 14:18

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(38)