Embargos à Execução 0000048-96.2001.8.05.0134 - TJBA

Embargos à Execução 0000048-96.2001.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Municipio De Ituaçu-bahia Advogado: Antonio Leal Neto (OAB:BA19828) Advogado: Debora Brito Moraes (OAB:BA37173) Advogado: Mateus Fernandes Pereira (OAB:BA31930) Embargado: Cia. Fontes Costa Ltda - Me Advogado: Luciene De Brito Santos Marinho (OAB:BA34596) Embargante: Municipio De Ituacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000048-96.2001.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITUACU e outros Advogado(s): ANTONIO LEAL NETO (OAB:BA19828), DEBORA BRITO MORAES (OAB:BA37173), MATEUS FERNANDES PEREIRA (OAB:BA31930) EMBARGADO: CIA. FONTES COSTA LTDA - ME Advogado(s): LUCIENE DE BRITO SANTOS MARINHO (OAB:BA34596) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000048-96.2001.8.05.0134 Embargos À Execução Jurisdição: Ituaçu Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE ITUAÇU em face de CIA. FONTES COSTA LTDA - ME, objetivando a desconstituição do título executivo que embasa a execução nº 251/2000, consubstanciado em dois cheques: nº 235129, da conta 10.040-4, Banco do Brasil S/A, Agência 1152-5, Tanhaçu, no valor de R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais), e nº 615, da conta 300014.4, BANEB, Agência 124, Ituaçu, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). 2. O embargante alegou que os cheques desapareceram da tesouraria municipal e que os serviços correspondentes às notas fiscais em que se respalda a execução já foram devidamente quitados, afirmando que a quitação referente à Nota Fiscal n. 0003 perpetrou-se no dia 29/04/2000. 3. Em impugnação, o embargado sustentou a autonomia e independência dos títulos de crédito, defendendo a regular circulação dos cheques por endosso e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 4. Por determinação judicial, foi expedido ofício ao Banco do Brasil solicitando microfilmagem do cheque e informações sobre beneficiários, tendo a instituição respondido não ter localizado lançamento na data indicada, encaminhando apenas o extrato da conta referente ao mês de abril/2000. 5. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Ofício nº 145/2023, informou não ter localizado nenhum processo de pagamento concernente à empresa exequente entre os anos 2000 e 2023. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 6. Preliminares e prejudiciais já decididas. 7. Como cediço, o cheque constitui título de crédito revestido de autonomia e literalidade. Entretanto, a discussão acerca da causa debendi pode ocorrer quando o título não entrou em circulação, como aparenta ser o caso dos autos, incumbindo ao devedor que suscita a discussão do negócio subjacente o ônus de provar o defeito do título ou vício na sua emissão. 8. No caso em análise, o embargado lastreou os cheques executados nas notas fiscais nº 0003 (R$ 3.650,00) e nº 00037 (R$ 2.000,00). Contudo, observam-se divergências substanciais entre os valores dos cheques executados (R$ 5.025,00 e R$ 1.050,00) e das notas fiscais que supostamente lhes dariam causa. 9. O extrato bancário da conta nº 58.022 demonstra débito no valor de R$ 2.500,00 em 20/04/2000, exatamente coincidente com o valor da NF nº 00037, evidenciando seu provável pagamento regular. Esta circunstância, aliada à ausência de registros nos arquivos municipais quanto a processos de pagamento relacionados à empresa exequente (Ofício nº 145/2023), fragiliza sobremaneira a causa debendi dos títulos executados. 10. As discrepâncias entre os valores dos cheques executados (R$ 5.025,00 e R$ 1.050,00) e das notas fiscais que supostamente lhes dariam causa (R$ 3.650,00 e R$ 2.500,00) não encontram justificativa razoável nos autos. A alegada praxe de substituição de cheques por insuficiência de fundos, aventada pelo embargado, além de não comprovada, constituiria prática incompatível com o regime jurídico-administrativo. 11. Ademais, tratando-se de títulos emitidos pela Administração Pública é imprescindível a demonstração da regular constituição da dívida através do processo administrativo correspondente, em conformidade com o art. 63 da Lei 4.320/64. 12. Tais divergências, examinadas em conjunto, indicam ausência de credibilidade da causa debendi dos títulos, que não apresentam sintonia com as notas fiscais apresentadas, de modo que sua exequibilidade resta afastada. III - DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO com fulcro nos artigos 783 e 803, I, do CPC, ante a inexigibilidade dos títulos que a embasam. 14. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. 15. Após o trânsito em julgado: a) translade-se cópia desta sentença para os autos da execução e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITUAÇU, DATA ELETRÔNICA. RAIMUNDO SARAIVA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LUCIENE DE BRITO SANTOS MARINHO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE DE BRITO SANTOS MARINHO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIENE DE BRITO SANTOS MARINHO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE DE BRITO SANTOS MARINHO em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de certidão trânsito em julgado.

Expedição de certidão trânsito em julgado.

Expedição de certidão trânsito em julgado.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)