Execução da Pena 0000240-52.2017.8.05.0042 - TJBA | JusConsulta

Execução da Pena 0000240-52.2017.8.05.0042 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Welbert De Souza Da Silva Executado: Saulo De Souza Oliveira Terceiro Interessado: A Sociedade Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA Processo: EXECUÇÃO DA PENA n. 0000240-52.2017.8.05.0042 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANARANA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): EXECUTADO: WELBERT DE SOUZA DA SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA 0000240-52.2017.8.05.0042 Execução Da Pena Jurisdição: Canarana Autoridade: Ministerio Público Do Estado Da Bahia Trata-se de medida socioeducativa imposta aos adolescentes Welbert de Souza da Silva e Saulo de Souza Oliveira, devido à prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). No caso em evidência, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão socioeducativa, razão pela qual deve ser extinto o feito. Considera-se que, desde os fatos ocorridos até a presente data, transcorreu-se mais de 4 (quatro) anos, sem que tenha havido qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Embora existam posições divergentes, este juízo adota o entendimento de que o prazo máximo a ser considerado para prescrição de atos infracionais é de 4 (quatro) anos. Esse entendimento se fundamenta na medida socioeducativa mais severa prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual seja, a internação, limitada a 3 (três) anos de duração. Aplicando-se o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, essa pena, em abstrato, prescreveria em 8 (oito) anos; todavia, com o redutor do artigo 115 do mesmo diploma, o prazo é reduzido pela metade, resultando em 4 (quatro) anos. Neste sentido, colaciono a jurisprudência a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA EM ABSTRATO SE CALCULA TENDO POR BASE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ECA (TRÊS ANOS), SALVO SE A PENA MÁXIMA PARA O TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL FOR INFERIOR. [...] (TJ-RS - AC: 50241298820218210033, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 01/06/2023, Oitava Câmara Cível)" Assim, observando-se que não houve recebimento de representação nem quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição até o momento, conclui-se que o prazo superior ao prescricional de 4 (quatro) anos já foi ultrapassado. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO em relação aos adolescentes, na forma do artigo 107, inciso IV, e 115, ambos do Código Penal, e da Súmula 338 do STJ. Sem custas. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Desnecessária a intimação dos adolescentes, nos termos do Enunciado n. 105 do FONAJE, que aplico por analogia. Intime-se o Ministério Público. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, proceda-se com a baixa e arquivamento. Canarana/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2022.

23/08/2022, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 10:59

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 11:56

Juntada de certidão

28/07/2022, 11:31

Devolvidos os autos

01/03/2022, 16:43

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

18/02/2021, 13:49

APENSAMENTO

10/08/2017, 11:40

DESAPENSAMENTO

10/08/2017, 11:39

APENSAMENTO

10/08/2017, 11:37

CONCLUSÃO

08/08/2017, 13:49

DISTRIBUIÇÃO

08/08/2017, 13:42

Documentos

Petição

•06/11/2024, 09:23

Sentença

•05/11/2024, 09:02