Procedimento Comum Cível 0007998-06.2011.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0007998-06.2011.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ilheus Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ilheus Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ilheus Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ilheus Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0007998-06.2011.8.05.0103 INTERESSADO: RICARDO DO MONTE SANTOS, MARIA BERNADETE DOS SANTOS CAMPELO COSTA, MARIA CONCEICAO HOISEL KOLP, ROBSON DE SA SANTOS, CHRISTIANE RIBEIRO SILVA INTERESSADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0007998-06.2011.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Suscitante: Ricardo Do Monte Santos Suscitante: Maria Bernadete Dos Santos Campelo Costa Suscitante: Maria Conceicao Hoisel Kolp Suscitante: Robson De Sa Santos Suscitante: Christiane Ribeiro Silva Suscitado: Fundacao Universidade Do Tocantins Advogado: Fabricyo Teixeira Noleto (OAB:TO2937) Advogado: Danielle De Sena Ribeiro Smera (OAB:BA20875) Advogado: Jax James Garcia Pontes (OAB:MG103539) Terceiro Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO” proposta por CHRISTIANE RIBEIRO SILVA, MARIA CONCEIÇÃO MIGUEL HOISEL, RICARDO DO MONTE SANTOS, ROBSON DE SÁ SANTOS e MARIA BERNADETE DOS SANTOS CAMPELO COSTA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS, alegando, em suma, que cursam Serviço Social na UNITINS, na modalidade ensino à distância, requereram que seja garantida a matrícula regular dos demandantes até o final do curso de Serviço Social ofertado pelas ré, bem como a disponibilização das matérias pendentes. No mérito, requereu a procedência da ação. Ocorre que no ID 260148739, há decisão do Juízo da 2ª Vara de Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, desta Comarca, declinando sua competência para apreciar a matéria referida, determinando a redistribuição para esta especializada. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, entendo que este Juízo não detém competência para processar e julgar o feito, na medida em que a requerida, em que pese ser uma Fundação com natureza jurídica de direito público, não faz parte da administração direta ou indireta do Estado da Bahia ou do Município de Ilhéus. Assim se abstrai do art. 70, II, da Lei 10.845/07 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (originais sem negritos): Art. 70 – Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: II – processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; Ao exame dos autos, constata-se que a presente demanda se ampara em matéria de competência residual e exclusiva da Vara Cível, de acordo com o que preceitua o art. 68 da Lei 10.845/07 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (original sem negritos): Art. 68 – Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I – processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; Na mesma linha de raciocínio, assim já decidiu a jurisprudência, inclusive do nosso Tribunal (originais sem negrito): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. POLO PASSIVO. ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS. DECISÃO REFORMADA. I - A Súmula nº 33/STJ dispõe que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. II – Nos termos do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado”. III - O artigo 70, II, a, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, prevê competência das Varas da Fazenda Pública processar e julgar, em matéria administrativa, “as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados. IV – No caso, diante da incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, em face da ausência de interesse do Estado da Bahia ou do Município na demanda, a competência para processar e julgar o feito deve ser definida na forma residual, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna, estabelecida no artigo 68, I, a, da LOJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº. 8003651-25.2019.8.05.0000, da Comarca de Itabuna, em que é Agravante SIRLEIA XAVIER RIBEIRO e Agravados ESTADO DE SÃO PAULO, JUCESP – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – e SIRLEIAS COMÉRCIO DE FERRO EIRELLI. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, Presidente Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Relatora Procurador (a) de Justiça. (TJ-BA - AI: 80036512520198050000, Relatora: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTE PERTENCENTE AO ESTADO DE TOCANTINS. JULGAMENTO PELA VARA DE FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 59 DA LC 59/2001. As pessoas jurídicas de outro ente federativo, que não o de Minas Gerais, não tem foro privilegiado, submetendo-se às regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil. (TJ-MG – CC: 10000170518294000 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/11/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ENTE DA FEDERAÇÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO – ESTADO DO PARÁ – FORO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Segundo o art. 59, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, é da competência da Vara de Fazenda Pública e Autarquias julgar processos em que o Estado de Minas Gerais intervenha como autor, réu, assistente ou opoente. Partindo de tal premissa, inafastável o reconhecimento de que não compete ao juízo especializado o julgamento do feito que envolva outro ente da federação, no caso, o Estado do Pará, justificando-se o reconhecimento da competência da 8ª Vara Cível da comarca de Uberlândia/MG para o julgamento do feito originário. (TJ-MG – CC: 10000160208930000 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 30/06/2016, Data de Publicação: 12/07/2016). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ESTADO DO PARÁ – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – ENTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – IMPROCEDÊNCIA. A competência para julgar ação em que intervenham, como parte, entes de outro Estado da Federação, é da Vara Cível e não da Fazenda Pública. (TJ-MG 100000643357970001 MG 1.0000.06.433579-7/0001, Relator: MAURO SOARES DE FREITAS, Data de Julgamento: 12/07/2006, Data de Publicação: 04/08/2006). Desta forma, conclui-se que falta a este Juízo competência absoluta para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, consequentemente, determino que os presentes autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na forma do art. 66, II do CPC, procedendo-se à anotação e/ou baixa no registro deste cartório. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, 13 de novembro de 2023. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CHRISTIANE RIBEIRO SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON DE SA SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO HOISEL KOLP em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DOS SANTOS CAMPELO COSTA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 07/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/04/2025.

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