Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Ilma Alves Pereira Advogado: Jose Roberto Oliveira Simoes (OAB:BA11155) Terceiro
Interessado: Gerivaldo Alves Pereira
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Ziba Distribuidora De Material Hospitalar E Farmaceutico Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO Processo nº: 0012755-23.2005.8.05.0113 Classe Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA
EXECUTADO: ZIBA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR FARMACÊUTICO LTDA, ILMA ALVES PEREIRA, ZIBA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR E FARMACEUTICO LTDA - ME Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Frustrou-se a tentativa de citação da pessoa jurídica (ID 156730818), havendo posterior redirecionamento da execução aos coobrigados (ID 156730828) e diligência citatória novamente infrutífera (ID 156730832). Por conseguinte, citou-se os requeridos por edital, decorrendo o prazo sem o pagamento do débito ou garantia do Juízo (ID 156730833). Não obstante, a coobrigada Ilma Alves Pereira apresentou exceção de pré-executividade (ID 156730835), acolhida para reconhecer a prescrição direta do crédito tributário ora perseguido (ID 156730849). Todavia, em decisão monocrática, acolheu-se recurso da parte exequente, anulando os efeitos da sentença retro (ID 376663997). Devolvidos os autos a este Juízo, o exequente requereu penhora online sobre a empresa e sobre a sócia supramencionada (ID 399228965). É breve o relatório. Decido. Tendo em vista o inadimplemento e a omissão do executado, proceda-se, como determinado no despacho inicial, a penhora de bens através do sisbajud. Se positivo,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0012755-23.2005.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna intime-se o executado (art. 854, § § 2º e 3º, do CPC). Após, não havendo ou rejeitada a impugnação, converta-se o bloqueio dos valores pelo sisbajud em penhora, independentemente da lavratura de auto, devendo ser transferido para depósito em conta judicial, com posterior intimação do(a) demandado(a).. Se negativo, promova-se a busca e restrição de transferência de veículos através do sistema Renajud. Sendo o resultado positivo, promova-se, após a avaliação (art. 871, IV, CPC), a conversão do bloqueio do veículo em penhora, com o registro no próprio renajud, independentemente da lavratura de auto, intimando-se o executado para, querendo, embargar. Restando infrutífera a diligência do Renajud, proceda-se a consulta no sistema Infojud, atribuindo-se sigilo ao documento/processo, e oficiem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis desta comarca para informar sobre a existência de bens imóveis em nome do executado e/ou coobrigados. Efetivada a penhora em valor suficiente para pagamento do débito, intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora e para, querendo, oferecer embargos, no prazo de trinta(30) dias, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Intime-se o exequente pelo portal que também poderá informar dados para contato do executado por meios eletrônicos, como telefone, whatsapp e email do executado, bem como se manifestar sobre a inclusão no SERASAJUD (Tema 1.026 do STJ e art. 782, § 2º, do CPC). Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito