Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301094-24.2015.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301094-24.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Embargado: Manoel Messias Santos Advogado: Ruy Hermann Araujo Medeiros (OAB:BA3619) Advogado: Danilo Goncalves Novaes (OAB:BA32910) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301094-24.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) EMBARGADO: MANOEL MESSIAS SANTOS Advogado(s): RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS (OAB:BA3619), DANILO GONCALVES NOVAES (OAB:BA32910) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0301094-24.2015.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, em face da Execução proposta por MANOEL MESSIAS SANTOS. Trata-se de ação que foi distribuída por dependência aos autos da execução nº 0001263-46.1999.8.05.0274. Nos autos do processo retro, foi determinada a redistribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública. É O RELATÓRIO. DECIDO. O § 2º, I, do art. 55 do CPC estabelece a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Os embargos à execução são distribuídos por dependência, conforme aduz o CPC/15, ao dispor que: Art. 914 [...] § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Conforme o consagrado princípio da gravitação jurídica, a sorte da ação acessória deve seguir a da ação principal. Ante o exposto, ante a ocorrência de conexão, declino a competência para a análise do feito e das ações distribuídas por dependência, em favor da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista. Cumpra-se. Intime-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Documento datado e assinado digitalmente

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 31/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)