Procedimento Comum Cível 0554935-85.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0554935-85.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Carlos Alberto Araujo Da Silva Advogado: Key Goncalves Fernandes Filho (OAB:BA36637) Interessado: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Renata Caldas De Macedo (OAB:BA22389) Interessado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Renata Caldas De Macedo (OAB:BA22389) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0554935-85.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: CARLOS ALBERTO ARAUJO DA SILVA Advogado(s): KEY GONCALVES FERNANDES FILHO registrado(a) civilmente como KEY GONCALVES FERNANDES FILHO (OAB:BA36637) INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e outros Advogado(s): RENATA CALDAS DE MACEDO (OAB:BA22389), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0554935-85.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO ARAUJO DA SILVA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que é beneficiário do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) e que, desde março/2018, vem sofrendo descontos em seu benefício no valor de R$ 2.196,97, referentes ao Plano de Equacionamento do Déficit (PED). Sustenta que tais descontos são indevidos, pois seu contrato é anterior à Lei Federal nº 8.020/90, invocando parecer técnico da própria Petrobras (SEJUR/DIECON 10433/95) que vedaria a cobrança de contribuições extraordinárias dos mantenedores-beneficiários inscritos até aquela data. Requereu, em sede de tutela de urgência, que as rés se abstenham de realizar os descontos referentes às contribuições extraordinárias. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a declaração de ilegalidade das cobranças com devolução dos valores descontados. Citadas, as rés apresentaram contestação. A Petrobras arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva. A Petros suscitou preliminares de incompetência do juízo estadual e necessidade de inclusão da PREVIC como assistente simples. No mérito, ambas defenderam a legalidade do Plano de Equacionamento do Déficit, com base no art. 21 da Lei Complementar 109/2001, sustentando a inexistência de direito adquirido ao regime de custeio. Réplica apresentada pelo autor, rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Em decisão interlocutória, este juízo rejeitou as preliminares de inclusão da PREVIC e incompetência da justiça estadual, acolheu a ilegitimidade passiva da Petrobras e indeferiu o pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, ratifico o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Petrobras, conforme decisão anterior, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade das contribuições extraordinárias cobradas da parte autora em razão do Plano de Equacionamento de Déficit do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP). O autor fundamenta seu pedido principalmente no parecer SEJUR/DIECON 10433/95 da Petrobras, que teria reconhecido a impossibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias dos beneficiários inscritos antes da Lei 8.020/90. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Com efeito, o regime de previdência complementar é disciplinado pelo art. 202 da Constituição Federal e pela Lei Complementar 109/2001, que estabelecem como pilar fundamental a necessidade de constituição de reservas que garantam o benefício contratado e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos. O art. 21 da LC 109/2001 é expresso ao determinar que "o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime de custeio em planos de previdência complementar, podendo haver alterações para manutenção do equilíbrio atuarial. Nesse sentido: "PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. (...) Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais." (AgRg no AREsp 541301/RJ) No caso concreto, restou demonstrado que o Plano de Equacionamento do Déficit foi elaborado em conformidade com a legislação de regência, após constatação de déficit acumulado nos anos de 2013, 2014 e 2015, sendo aprovado pelos órgãos competentes, inclusive pelo Conselho Deliberativo da Petros, que tem composição paritária entre representantes dos participantes e da patrocinadora. Importante ressaltar que o PED 2018, que substituiu o PED 2015, foi resultado de ampla discussão com as entidades representativas dos participantes e assistidos, tendo inclusive reduzido as alíquotas das contribuições extraordinárias para patamares entre 10,56% e 13,59%. O parecer SEJUR/DIECON 10433/95, invocado pelo autor, não tem o condão de afastar a aplicação da legislação superveniente, notadamente o art. 202 da CF/88 e a LC 109/2001, que estabeleceram novo marco regulatório para o regime de previdência complementar. Ademais, a alegação de que o déficit decorreria de má gestão não elide a obrigação legal de seu equacionamento por todos os envolvidos, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra os responsáveis, conforme prevê o próprio art. 21 da LC 109/2001. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(86)