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Procedimento Comum CívelExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.400,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Luis Eduardo Magalhães

Partes do Processo

APARECIDA ALVES DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

ONDUMAR FERREIRA BORGES JUNIOR

Terceiro

DA FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

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Decorrido prazo de APARECIDA ALVES DE SOUZA SILVA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA ALVES DE SOUZA SILVA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de Produção de provas

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(58)