Procedimento Comum Cível 0121533-93.2009.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0121533-93.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Amelia Maria Da Anunciacao Dos Santos Advogado: Lazaro Augusto De Araujo Pinto (OAB:BA19186) Terceiro Interessado: Jefferson Lincoln Dos Santos Miranda Reu: Milton Pamponet Da Cunha Moura Advogado: Luciano Lima Figueiredo (OAB:BA20845) Advogado: Debora Fernandes Pecanha Martins (OAB:BA39872) Advogado: Jose Rilton Tenorio Moura (OAB:BA1178-A) Advogado: Jose Eduardo Dornelas Souza (OAB:BA16636-A) Advogado: Ana Raquel De Melo Dornelas (OAB:BA28594) Reu: Otorrino Center Ltda Advogado: Debora Fernandes Pecanha Martins (OAB:BA39872) Advogado: Jose Eduardo Dornelas Souza (OAB:BA16636-A) Advogado: Jose Rilton Tenorio Moura (OAB:BA1178-A) Advogado: Luciano Lima Figueiredo (OAB:BA20845) Advogado: Renata Vieira De Melo Ferreira (OAB:BA51040) Advogado: Ana Raquel De Melo Dornelas (OAB:BA28594) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0121533-93.2009.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: AMELIA MARIA DA ANUNCIACAO DOS SANTOS REU: MILTON PAMPONET DA CUNHA MOURA, OTORRINO CENTER LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0121533-93.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação ordinária, ajuizada por AMELIA MARIA DA ANUNCIACAO DOS SANTOS em face de MILTON PAMPONET DA CUNHA MOURA e OTORRINO CENTER LTDA. No AI nº 8036639-31.2021.8.05.0000, foi determinado que seja nomeado, em substituição médico generalista, perito especialista em otorrinolaringologia ou cirurgião otorrino (Id 386080265). Para a realização da perícia, foi nomeado o Dr. JOSAFAT NADIER RIGAUD, CREMEB 5428, uma vez que, RITA DE CASSIA SANTOS PEREIRA BENIGNO, já nomeada por este juízo e que não aceitou o encargo (ID 259929320), JEFFERSON LINCOLN DOS SANTOS MIRANDA, cuja nomeação foi reformada pelo TJBA (Id 400075593) A parte ré, através da petição de Id 402492798, apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, obscuridade quanto a decisão embargada, que e esclareça se o perito nomeado possui especialização no objeto da perícia, sendo otorrino ou cirurgião otorrino, sob o risco de violação à determinação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Agravo de Instrumento nº 8036639- 31.2021.8.05.0000 (Id 324551021 e 324551022) - e ao art. 465 do CPC, requereu que este Juízo nomeie perito especializado no objeto da perícia, ainda que não cadastrado no Tribunal. Apresentou impugnação ao perito e quesitos (Id 404939959). Manifestação da parte autora/embargada, requerendo o julgamento dos embargos (Id 425665204). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. Verifica-se que, o único perito disponível para a realização da perícia, foi impugnado pela parte ré, pela ausência de especialização do cadastro no CREMEB, ficando, portanto, inapto para proceder com a perícia determinada pelo AI nº 8036639-31.2021.8.05.0000 (Id 324551021 e 324551022). Nota-se que o processo perdura desde 2009, dessa forma, cabe todas as medidas possíveis e viáveis, uma vez que, não há como permitir que a ação se eternize, tanto pela observância ao princípio da celeridade, quanto pela necessidade de evitar o abarrotamento do judiciário, sobretudo com ações como esta, tão somente por necessidade de perícia. Diante desta circunstância, por ora, torna-se inviável a apreciação dos embargos de declaração opostos pelo embargado. Ante exposto, DETERMINO: Oficie-se ao Sistema de Perícias do TJBA e à Secretaria de Justiça do Estado da Bahia, a fim de que informem, no prazo de 10 (dez) dias, uma lista atualizada de médicos otorrinos e cirurgiões otorrinos cadastrados no TJBA, e informe, também, os médicos analistas vinculados ao TJBA. Oficie-se ainda, a Junta Médica do Estado da Bahia, a fim de que informem, no prazo de 10 (dez) dias, os médicos otorrinos e cirurgiões otorrinos aptos para realização de perícia. Ciência às partes do retorno dos autos, ficando intimadas para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e requeiram as medidas judiciais pertinentes. Com a manifestação ou decorrido o prazo, que deverá ser certificado, conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, 01 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMELIA MARIA DA ANUNCIACAO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMELIA MARIA DA ANUNCIACAO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MILTON PAMPONET DA CUNHA MOURA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMELIA MARIA DA ANUNCIACAO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(35)