Procedimento Comum Cível 8004368-56.2023.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004368-56.2023.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Morgania Bezerra Machado Advogado: Fernanda Santiago Da Cunha Domingues (OAB:RJ186167) Reu: Caixa Economica Federal Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Reu: Ciasprev - Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos Previdencia Privada Advogado: Nathalia Silva Freitas (OAB:SP484777) Reu: Brb Banco De Brasilia As Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004368-56.2023.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ AUTOR: MORGANIA BEZERRA MACHADO Advogado(s): FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES (OAB:RJ186167) REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (5) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB:SP484777), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407), WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DECISÃO 8004368-56.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por MORGANIA BEZERRA MACHADO em face de BRB BANCO DE BRASILIA AS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, com pedido de tutela de urgência para suspender os descontos de empréstimos consignados em sua folha de pagamento. Em síntese, alega a Autora que os descontos em folha estão comprometendo sua subsistência e de seus dependentes, requerendo liminarmente a suspensão dos descontos. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida. A documentação acostada aos autos demonstra que a Autora é servidora pública da CODEVASF, com rendimentos brutos mensais de R$ 15.584,96 (quinze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). As declarações de imposto de renda evidenciam rendimentos anuais crescentes nos últimos anos: a) R$ 122.378,13 (cento e vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e treze centavos) (2020); b) R$ 148.619,30 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dezenove reais e trinta centavos) (2021); c) e R$ 191.197,47 (cento e noventa e um mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) (2022). Os contracheques juntados indicam que os descontos em folha são regulares e realizados dentro dos limites legais da margem consignável, resultando em valor líquido mensal médio de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, a princípio, permite o custeio das despesas básicas. Ademais, não há nos autos indícios de fraude ou vício de consentimento nas contratações dos empréstimos, que aparentemente foram realizadas de forma regular, com descontos em conformidade com os contratos firmados. A suspensão dos descontos, neste momento processual, representaria interferência indevida em relações contratuais aparentemente válidas, sem a necessária instrução probatória e sem oportunizar o contraditório aos réus. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se o decurso do prazo do Despacho de ID472075400. Irecê-BA, 5 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8004368-56.2023.8.05.0110. Autor: Morgania Bezerra Machado Advogado: Fernanda Santiago Da Cunha Domingues (OAB:RJ186167) Reu: Caixa Economica Federal Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Reu: Ciasprev - Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos Previdencia Privada Advogado: Nathalia Silva Freitas (OAB:SP484777) Reu: Brb Banco De Brasilia As Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Processo: 8004368-56.2023.8.05.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MORGANIA BEZERRA MACHADO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BRB BANCO DE BRASILIA AS, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S/A D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. Intimem-se as partes para que digam se pretendem a produção de outras provas, notadamente a testemunhal, devendo colacionar aos autos o rol, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em caso de prova documental, em se tratando EXCLUSIVAMENTE de documento novo, o mesmo deverá ser colacionado aos autos no mesmo prazo. Irecê-BA, 4 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8004368-56.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MORGANIA BEZERRA MACHADO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MORGANIA BEZERRA MACHADO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 07/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(192)