Procedimento Comum Cível 8018398-55.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8018398-55.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8018398-55.2024.8.05.0274. Autor: Rosana Leal Passos Advogado: Amanda Ilara Andrade De Figueiredo (OAB:BA74123) Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Reu: Tokio Marine Seguradora S.a. Reu: Oficina Funilaria E Pintura Reflexo Car Ltda - Me Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8018398-55.2024.8.05.0274 AUTOR: ROSANA LEAL PASSOS RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e outros JUSTIÇA GRATUITA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8018398-55.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Defiro a justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ROSANA LEAL PASSOS em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e OFICINA FUNILARIA E PINTURA REFLEXO CAR LTDA., objetivando compelir a primeira requerida a realizar o reparo completo do veículo da autora na concessionária autorizada Toyota Diamantina Veículos, no prazo máximo de 30 dias, bem como fornecer veículo reserva durante o período do reparo. Segundo narra a autora na inicial e no aditamento à peça vestibular, em 05/06/2024 sofreu acidente com seu veículo Toyota Yaris Sedan XL Plus Tech, tendo acionado imediatamente a seguradora. Afirma que, após vistoria inicial em 10/06/2024, o veículo foi encaminhado à segunda requerida (Oficina Reflexo Car) para reparos. Alega que, decorridos mais de 80 dias, período no qual houve diversos complementos de vistoria e sucessivos adiamentos da entrega, o veículo foi devolvido em 24/08/2024 com múltiplas irregularidades, incluindo lanternas traseiras desencaixadas, capô desalinhado e com deformidade, porta totalmente desregulada e para-choque desalinhado e com sobras visíveis de cola. Sustenta que, após análise técnica, constatou-se problema estrutural grave na longarina, componente essencial para sustentação e alinhamento da carroceria. Aduz que em 30/09/2024 o veículo foi encaminhado a uma segunda oficina credenciada, que somente obteve autorização para início dos reparos em 07/10/2024. Relata que, após quase um mês, a segunda oficina recusou-se a prosseguir com os reparos, indicando necessidade de desmontagem do motor e sugerindo possível perda total do veículo. Afirma que durante todo este período, que já ultrapassa 4 meses, arcou com despesas de locação de veículo substituto no montante de R$ 8.700,00, sem qualquer auxílio da seguradora. Para comprovar suas alegações, junta aos autos boletim de ocorrência, contrato de seguro, registros fotográficos do veículo danificado, contratos de locação de veículo substituto, comprovantes de pagamento e trocas de mensagens com as requeridas. A análise do pedido de tutela de urgência demanda verificação dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A relação jurídica em questão submete-se inequivocamente ao Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2º, caracterizando-se as requeridas como prestadoras de serviços de seguro e reparo automotivo. A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da comprovação de culpa. Há a probabilidade de haver o vício na prestação dos serviços. Decerto, nos casos de vício do serviço, o art. 20 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha: a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, há a probabilidade de inadequação do serviço prestado, pela incapacidade das oficinas credenciadas em realizar o reparo de forma satisfatória, pela demora injustificada que ultrapassa 120 dias, e pela omissão da seguradora em garantir a efetiva solução do problema, caracterizando serviço impróprio ou inadequado para os fins que dele se espera, nos termos do art. 20, §2º do CDC. A constatação de defeito na longarina, componente estrutural do veículo, aliada à sucessão de reparos inadequados, evidencia violação ao dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho previstos no art. 4º, II, "d" do CDC. A situação é agravada pela recusa da segunda oficina em prosseguir com os reparos, sugerindo possível perda total do veículo. As requeridas violaram o dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) ao sucessivamente postergarem a solução do problema sem apresentar justificativas técnicas consistentes, culminando com a recusa da segunda oficina após quase um mês de posse do veículo. O perigo de dano manifesta-se pelo prejuízo financeiro imediato, tendo a autora já despendido R$ 8.700,00 com locação de veículo substituto, valor significativo que continua crescendo sem perspectiva de ressarcimento. Ademais, o comprometimento da longarina representa risco grave à segurança da autora e de terceiros, caso o veículo seja utilizado sem o devido reparo. O prolongamento da situação pode acarretar depreciação acentuada do veículo, seja pela deterioração natural, seja pelo histórico de múltiplas intervenções mal sucedidas. A privação prolongada do uso do veículo, associada aos custos extraordinários de locação, compromete a própria utilidade do contrato de seguro. Ante o exposto, presentes os requisitos legais e considerando a gravidade da situação, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a primeira requerida (TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.) providencie, no prazo máximo de 5 dias, veículo reserva de categoria similar ao do autor (Toyota Yaris ou equivalente), que deverá permanecer à sua disposição até a conclusão dos reparos e efetiva devolução de seu automóvel em perfeitas condições de uso. Fixo multa diária de R$ 100,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento das determinações acima, sem prejuízo de majoração em caso de resistência injustificada. Considerando a urgência da situação e a natureza da demanda, determino a intimação das requeridas por Oficial de Justiça. AUDIÊNCIA O art. 334 do Código de Processo Civil, estabelece a obrigatoriedade da audiência de conciliação ou de mediação após a citação do réu, excepcionando a sua realização, tão somente, na hipótese de o direito controvertido não admitir autocomposição ou de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, do CPC/2015 ). Assim, designo audiência para o dia 07/02/2025, às 17h20. A audiência será realizada no CEJUSC de Vitória da Conquista, na modalidade telepresencial, por meio da plataforma LifeSize, com o seguinte link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/4322154 Caso o participante utilize celular, tablet ou o aplicativo para desktop, poderá ingressar na sala por meio da seguinte extensão: 4322154. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se e intime-se a parte Ré. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado. OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. DEFESA E PRAZO O prazo para contestação de quinze dias úteis será contado a partir da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RÉPLICA O prazo de 15 dias úteis para réplica, manifestação sobre os documentos juntados com a defesa e, eventualmente, resposta à reconvenção se iniciará no primeiro dia útil após o prazo para contestação, independentemente de nova intimação. PREPARAÇÃO PARA SANEAMENTO DO PROCESSO No primeiro dia útil após o encerramento do prazo para réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, devem às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Após o transcurso integral dos prazos fixados neste ato, voltem os autos conclusos para saneamento do processo. FORÇA DE MANDADO Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Vitória da Conquista, 4 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSANA LEAL PASSOS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 22/01/2025 23:59.

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