Cumprimento de sentença 8024787-75.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8024787-75.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Condominio Edificio Cidade De Aracaju Advogado: Wellington Evangelista De Santana (OAB:BA32865) Advogado: Jose Martins De Santana (OAB:BA39500) Reu: Miquel Souza Santos Advogado: Dario Cerqueira Morinigo (OAB:BA38790) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024787-75.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE DE ARACAJU Advogado(s): WELLINGTON EVANGELISTA DE SANTANA registrado(a) civilmente como WELLINGTON EVANGELISTA DE SANTANA (OAB:BA32865), JOSE MARTINS DE SANTANA (OAB:BA39500) REU: MIQUEL SOUZA SANTOS Advogado(s): DARIO CERQUEIRA MORINIGO (OAB:BA38790) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8024787-75.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE DE ARACAJU em face de MIQUEL SOUZA SANTOS, objetivando o recebimento de taxas condominiais em atraso. Segundo narra a inicial, o réu é proprietário da unidade autônoma nº 609 do condomínio autor e encontra-se inadimplente com as taxas mensais referentes ao período de janeiro de 2017, agosto de 2017, outubro de 2017 a junho de 2018 e fevereiro de 2019, totalizando R$ 5.296,90 (cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa centavos). Citado, o réu apresentou contestação reconhecendo a dívida, porém questionando a cobrança de juros e correção monetária por ausência de previsão em convenção condominial. Requereu a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo, alegando dificuldades financeiras decorrentes do falecimento de sua genitora. Em réplica, o autor refutou as alegações da contestação, demonstrando a previsão dos encargos moratórios em Ata de Assembleia Geral Ordinária devidamente registrada, além de destacar as diversas tentativas frustradas de composição extrajudicial. Foi designada audiência de conciliação que restou prejudicada pela não intimação das partes quanto ao link de acesso à sala virtual, conforme certidão de ID 151045378. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, o pedido é procedente. O próprio réu reconhece expressamente a existência da dívida em sua contestação, limitando-se a questionar a incidência dos encargos moratórios e manifestar interesse em acordo para pagamento parcelado. Quanto aos juros e correção monetária questionados pela defesa, verifico que sua cobrança encontra respaldo tanto na legislação quanto nos atos normativos do condomínio. O art. 1.336, §1º do Código Civil prevê expressamente a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito. Ademais, conforme demonstrado em réplica, a Ata de Assembleia Geral Ordinária do Condomínio, realizada em 20/07/2018 e devidamente registrada, estabeleceu a majoração de multas por atraso no pagamento das taxas condominiais. As alegadas dificuldades financeiras do réu, embora compreensíveis no plano humanitário, não têm o condão de afastar sua obrigação legal de contribuir para as despesas do condomínio, sobretudo considerando que utiliza a unidade para fins comerciais, conforme informado nos autos. Frustradas as tentativas de conciliação, tanto pela via extrajudicial quanto pela designação de audiência que restou prejudicada, e sendo incontroversa a existência do débito, impõe-se a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento dos valores inadimplidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu MIQUEL SOUZA SANTOS ao pagamento das cotas condominiais em atraso referentes ao período de janeiro de 2017, agosto de 2017, outubro de 2017 a junho de 2018 e fevereiro de 2019, no valor total de R$ 5.296,90 (cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa centavos), bem como das cotas que vencerem até a liquidação final do débito, nos termos do art. 323 do CPC. Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsão legal e normativa do condomínio. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça ao réu, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MIQUEL SOUZA SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE DE ARACAJU em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIQUEL SOUZA SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE DE ARACAJU em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIQUEL SOUZA SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE DE ARACAJU em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE DE ARACAJU em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIQUEL SOUZA SANTOS em 12/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Decorrido prazo de MIQUEL SOUZA SANTOS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE DE ARACAJU em 15/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/03/2025.

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