Monitória 8054417-45.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8054417-45.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Vibra Energia S.a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Advogado: Gabriela Almada Rodrigues Rocha (OAB:BA51568) Reu: Dc Loja De Conveniencias Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8054417-45.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Franquia] AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A REU: DC LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8054417-45.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA, ajuizada por VIBRA ENERGIA S.A, em face de DC LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA. Ao ID 439885670 restou confirmada a competência deste Juízo para o processamento da presente demanda. No ID 463660627, a parte autora requereu a sucessão processual para fazer constar no polo passivo da demanda a sócia da empresa ré em virtude de alegada extinção irregular da sociedade. Colaciona aos autos documento extraído do sítio eletrônico da Receita Federal dando conta da situação da empresa como baixada (ID 463660627). Analisados os autos. Decido. Da análise do documento acostado ao ID 463660627, verifica-se que a empresa foi encerrada voluntariamente em 20/08/2020, no curso a presente demanda, fazendo extinguir a pessoa jurídica que integrava o polo passivo. A extinção da pessoa, seja jurídica ou natural, faz cessar a sua personalidade jurídica e a capacidade de ser parte (personalidade judiciária), mas tal fato não implica necessariamente na extinção do processo, sem resolução do mérito, nem é de forma absoluta um vício insanável. O excerto do autorizado magistério de Pontes de Miranda, esclarece que “a capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa física, ou com a perda da capacidade de ser parte da entidade criada pelo homem. Morto não pode ser parte. Se a parte morre depois da litispendência, a relação jurídica processual passa por mudança de sujeito (ativo ou passivo, não importa): com o herdeiro ou herdeiros é que há de prosseguir.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 5. ed. 1997, p. 237). Logo, inexistindo a pessoa jurídica antes da propositura da demanda, caberia a extinção do processo, mas havendo a extinção voluntária da pessoa jurídica no curso do feito, caberá regularização com ingresso dos sucessores. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE - INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso sub judice, a empresa recorrente fora extinta de forma voluntária e se encontra baixada. Suspenso o processo para regularização, na forma do art. 76 do CPC. 1.1. Os advogados da recorrente com representação nos autos e os sócios da empresa que figuram no contrato social foram devidamente intimados - pessoalmente e por edital - para regularizar a representação processual e o pólo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, porém, permaneceram inertes. 1.2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC, verificada a incapacidade processual, o julgador suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. 1.3. É dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados nos autos, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, CPC), providência não atendida na hipótese. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.903.488/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/12/2022. 2. Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 1.713.823/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. LIQUIDAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Com a extinção da personalidade jurídica antes da distribuição do feito, ocorrida sua baixa na Junta Comercial, inviável a postulação em Juízo. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.642.516/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021). 2. A desconstituição das premissas fáticas que fundamentaram as conclusões do Tribunal de origem encontra óbice no fato de o recurso especial não comportar o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, acerca da qual sequer foram opostos embargos de declaração, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.080.338/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) Ante o exposto, defiro a sucessão processual cite-se Everton de Cassio Cruz dos Santos, CPF: 058.047.075-070, no endereço indicado na petição de ID. 463660627, para integrar o polo passivo da lide. Custas já recolhidas no ID 468476494. Cite-se o demandado, através dos Correios, instando-o ao cumprimento da obrigação indicada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (Art. 701, do CPC), ou para, em igual prazo, querendo, apresentarem embargos monitórios (Art. 702, caput, do CPC). Consigne-se no mandado a advertência de que, cumprindo o demandado a obrigação de forma espontânea e no prazo assinalado, ficará isento do pagamento de custas processuais. Advirta-se, outrossim, que, se não houver o cumprimento da obrigação e nem o oferecimento de resistência, ou ainda que oferecidos embargos forem estes rejeitados, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Proceda-se as anotações necessárias no sistema PJE. Salvador, 01 de NOVEMBRO de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DC LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA em 20/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 25/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 31/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Decorrido prazo de DC LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON DE CASSIO CRUZ DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)