Execução Fiscal 8150001-37.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8150001-37.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8150001-37.2023.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Trane Technologies Industria, Comercio E Servicos De Ar-condicionado Ltda Advogado: Fabio Artigas Grillo (OAB:PR24615) Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner (OAB:PR10515) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8150001-37.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: A parte executada informou o depósito integral do valor cobrado na presente Execução Fiscal, com as devidas atualizações, com o qual concordou o Estado. Por se tratar de depósito judicial do montante integral correspondente ao crédito tributário em discussão, nos termos do art. 151, II, CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito se impõe. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8150001-37.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, reputo garantido o débito tributário materializado na presente ação, para os fins do art. 151, II do CTN e determino que o Estado da Bahia (i) suspenda a exigibilidade do PAF aqui cobrado, de n. 178891.0017/23-2, cabendo-lhe proceder à emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa em favor da parte executada, sempre que requerido; (ii) promova a respectiva baixa do nome da Executada do CADIN Estadual, bem como providencie o efetivo cancelamento do protesto do débito e a baixa da restrição junto ao SERASA, ressalvada a hipótese de existência de dívidas aqui não elencada. Intime-se o Estado para que, em até 48 horas, cumpra esta decisão, a qual atribuo força de mandado/ofício, sob pena de multa. Ainda, intime-se a parte executada para, querendo, opor Embargos, no prazo de 30 dias, caso ainda não o feito. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(50)