Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Executado: Alberto Dos Santos Soares E Cia Ltda
Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0006738-20.2006.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Intervenção em Estado / Município]
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
EXECUTADO: ALBERTO DOS SANTOS SOARES E CIA LTDA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0006738-20.2006.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de ID 51186512, que extinguiu a ação em razão do pagamento da dívida. O Embargante sustenta a existência de omissão/contradição no julgado, uma vez que este MM Juízo presumiu o integral pagamento do crédito tributário que lastreia a execução que, entretanto, jamais de perfectibilizou. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, motivo pelo qual passo a analisá-los. Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, constato que os embargos merecem ser acolhidos, haja vista que, malgrado a desídia da Fazenda quanto ao dever de informação ao Juízo sobre o descumprimento do acordo, verifico que a dívida executada não se encontrava quitada integralmente, considerando o inadimplemento do parcelamento firmado. Face ao exposto, conheço dos embargos opostos para acolhê-los por entender que o julgado conteve contradição, revogando a sentença de ID, e determinando o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências necessárias para o prosseguimento da execução, juntando demonstrativo atualizado do débito e requerendo o que entender de direito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 10 de novembro de 2023 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito