Cumprimento de sentença 8143863-59.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 34.070,38

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

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Partes do Processo

JACQUELINE VALENCA DOS SANTOS

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE MARINHO MENDONCA

OAB/BA 20111·CPF·Representa: Autor

MARINA BASILE

OAB/BA 19567·CPF·Representa: Autor

GABRIELA FERREIRA CHEADE LINS

OAB/BA 51821·CPF·Representa: Réu

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA 28568·CPF·Representa: Réu

LAIS PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA 61313·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JACQUELINE VALENCA DOS SANTOS

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

ANDRE MARINHO MENDONCA

OAB/BA 20111·CPF·Representa: Autor

MARINA BASILE

OAB/BA 19567·CPF·Representa: Autor

GABRIELA FERREIRA CHEADE LINS

OAB/BA 51821·CPF·Representa: Réu

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA 28568·CPF·Representa: Réu

LAIS PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA 61313·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA CASTRO

OAB/BA 27973·CPF·Representa: Réu

DANILO LOPES FRANCO

OAB/BA 37278·CPF·Representa: Réu

LARISSA BARBOSA DE SOUZA

OAB/BA 42036·CPF·Representa: Réu

FERNANDA MOTTA SOARES

OAB/BA 66489·CPF·Representa: Réu

NATALIE DA HORA E PAZ SANTOS

OAB/BA 30128·CPF·Representa: Réu

LUDYMILLA BARRETO CARRERA

OAB/BA 26565·CPF·Representa: Réu

RENATA ARAUJO SANTOS

OAB/BA 31105·CPF·Representa: Réu

ANNA BEATRIZ PORTUGAL CHAGAS

OAB/BA 62666·CPF·Representa: Réu

REBECA LOPES DE SOUZA

OAB/BA 51968·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA 20770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:47

Decorrido prazo de MARINA BASILE em 09/09/2024 23:59.

16/01/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 18:35

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 17:18

Baixa Definitiva

16/01/2025, 17:18

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 13:42

Publicado Intimação em 02/09/2024.

22/09/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

22/09/2024, 15:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2024, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 09:57

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:54

Todas as movimentações(252)

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:47

Decorrido prazo de MARINA BASILE em 09/09/2024 23:59.

16/01/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 18:35

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 17:18

Baixa Definitiva

16/01/2025, 17:18

Documentos

Despacho

•27/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 13:39

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 13:42

Publicado Intimação em 02/09/2024.

22/09/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

22/09/2024, 15:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2024, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 09:57

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacqueline Valenca Dos Santos Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gabriela Ferreira Cheade Lins (OAB:BA51821) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8143863-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacqueline Valenca Dos Santos Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gabriela Ferreira Cheade Lins (OAB:BA51821) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8143863-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacqueline Valenca Dos Santos Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gabriela Ferreira Cheade Lins (OAB:BA51821) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8143863-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacqueline Valenca Dos Santos Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gabriela Ferreira Cheade Lins (OAB:BA51821) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8143863-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacqueline Valenca Dos Santos Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gabriela Ferreira Cheade Lins (OAB:BA51821) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8143863-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacqueline Valenca Dos Santos Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gabriela Ferreira Cheade Lins (OAB:BA51821) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8143863-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacqueline Valenca Dos Santos Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gabriela Ferreira Cheade Lins (OAB:BA51821) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8143863-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacqueline Valenca Dos Santos Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gabriela Ferreira Cheade Lins (OAB:BA51821) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8143863-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacqueline Valenca Dos Santos Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gabriela Ferreira Cheade Lins (OAB:BA51821) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8143863-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacqueline Valenca Dos Santos Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gabriela Ferreira Cheade Lins (OAB:BA51821) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8143863-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacqueline Valenca Dos Santos Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gabriela Ferreira Cheade Lins (OAB:BA51821) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8143863-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacqueline Valenca Dos Santos Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gabriela Ferreira Cheade Lins (OAB:BA51821) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8143863-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

05/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

03/07/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 21:04

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA CHEADE LINS em 22/05/2024 23:59.

03/06/2024, 18:27

Decorrido prazo de FERNANDA MOTTA SOARES em 22/05/2024 23:59.

03/06/2024, 18:27

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 22/05/2024 23:59.

03/06/2024, 18:27

Decorrido prazo de REBECA LOPES DE SOUZA em 22/05/2024 23:59.

03/06/2024, 18:27

Decorrido prazo de LUDYMILLA BARRETO CARRERA em 22/05/2024 23:59.

03/06/2024, 18:27

Decorrido prazo de NATALIE DA HORA E PAZ SANTOS em 22/05/2024 23:59.

03/06/2024, 18:27

Decorrido prazo de RENATA ARAUJO SANTOS em 22/05/2024 23:59.

03/06/2024, 18:27

Decorrido prazo de ELISANGELA CASTRO em 22/05/2024 23:59.

03/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de LARISSA BARBOSA DE SOUZA em 22/05/2024 23:59.

03/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de DANILO LOPES FRANCO em 22/05/2024 23:59.

03/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de LAIS PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

27/05/2024, 08:50

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ PORTUGAL CHAGAS em 22/05/2024 23:59.

27/05/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 16:58

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 16:09

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 16:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 16:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 16:07

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 16:07

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 16:06

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 16:06

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 16:05

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 16:04

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 16:04

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 16:03

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 16:03

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:39

Recebidos os autos

06/05/2024, 10:32

Juntada de certidão

06/05/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 10:32

Publicado Intimação em 20/07/2023.

21/07/2023, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 05:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/07/2023, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 17:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 16/12/2022 23:59.

15/07/2023, 14:35

Decorrido prazo de JACQUELINE VALENCA DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.

14/07/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 22:14

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 22:14

Decorrido prazo de RENATA ARAUJO SANTOS em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de ELISANGELA CASTRO em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de LARISSA BARBOSA DE SOUZA em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA CHEADE LINS em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de FERNANDA MOTTA SOARES em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de MARINA BASILE em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de REBECA LOPES DE SOUZA em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de LUDYMILLA BARRETO CARRERA em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de NATALIE DA HORA E PAZ SANTOS em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ PORTUGAL CHAGAS em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de DANILO LOPES FRANCO em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de LAIS PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:37

Publicado Intimação em 24/11/2022.

14/01/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023

14/01/2023, 07:14

Publicado Sentença em 16/11/2022.

11/01/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 06:26

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2022, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2022, 16:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/11/2022, 16:20

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 15:45

Decorrido prazo de LUDYMILLA BARRETO CARRERA em 22/08/2022 23:59.

26/08/2022, 06:27

Decorrido prazo de REBECA LOPES DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.

26/08/2022, 06:27

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 22/08/2022 23:59.

26/08/2022, 06:27

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ PORTUGAL CHAGAS em 22/08/2022 23:59.

26/08/2022, 06:27

Decorrido prazo de RENATA ARAUJO SANTOS em 22/08/2022 23:59.

26/08/2022, 06:27

Decorrido prazo de NATALIE DA HORA E PAZ SANTOS em 22/08/2022 23:59.

26/08/2022, 06:27

Decorrido prazo de MARINA BASILE em 22/08/2022 23:59.

26/08/2022, 06:27

Decorrido prazo de LAIS PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 13:24

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA CHEADE LINS em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 13:24

Decorrido prazo de LARISSA BARBOSA DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 13:24

Decorrido prazo de ELISANGELA CASTRO em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 13:24

Decorrido prazo de DANILO LOPES FRANCO em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 13:24

Juntada de Petição de alegações finais

18/08/2022, 21:40

Juntada de Petição de alegações finais

11/08/2022, 15:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/07/2022 23:59.

29/07/2022, 02:57

Decorrido prazo de JACQUELINE VALENCA DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.

29/07/2022, 02:57

Publicado Intimação em 29/06/2022.

02/07/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 03:15

Publicado Intimação em 29/06/2022.

01/07/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 03:15

Publicado Despacho em 28/06/2022.

29/06/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2022, 15:34

Juntada de ata da audiência

28/06/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 16:27

Conclusos para despacho

27/06/2022, 16:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 20/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:46

Decorrido prazo de JACQUELINE VALENCA DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:46

Juntada de Petição de substabelecimento

08/06/2022, 17:35

Publicado Despacho em 25/05/2022.

26/05/2022, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 06:31

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 08:18

Cancelada a movimentação processual

24/05/2022, 08:06

Desentranhado o documento

24/05/2022, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2022, 08:01

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 20/05/2022 23:59.

22/05/2022, 04:55

Decorrido prazo de JACQUELINE VALENCA DOS SANTOS em 20/05/2022 23:59.

22/05/2022, 04:55

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 08:58

Publicado Despacho em 28/04/2022.

29/04/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 08:12

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:33

Decorrido prazo de JACQUELINE VALENCA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 05:25

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 09:18

Publicado Despacho em 20/01/2022.

21/01/2022, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 11:35

Decorrido prazo de MARINA BASILE em 24/08/2021 23:59.

24/11/2021, 03:00

Decorrido prazo de ANDRE MARINHO MENDONCA em 24/08/2021 23:59.

24/11/2021, 03:00

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 19:07

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 15:11

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 12:31

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 12:30

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 11:19

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 06:57

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 06:57

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 06:57

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 06:57

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 03:43

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 03:42

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 03:41

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 03:41

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 03:37

Conclusos para despacho

07/10/2021, 14:35

Juntada de Petição de réplica

20/08/2021, 14:18

Juntada de intimação

28/07/2021, 22:11

Juntada de intimação

28/07/2021, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 22:09

Expedição de citação.

28/07/2021, 22:02

Juntada de Petição de contestação

23/07/2021, 16:38

Decorrido prazo de JACQUELINE VALENCA DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59.

04/07/2021, 02:42

Publicado Despacho em 18/12/2020.

03/07/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:56

Publicado Intimação em 22/06/2021.

25/06/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 07:27

Publicado Intimação em 22/06/2021.

25/06/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 07:26

Juntada de intimação

21/06/2021, 16:30

Expedição de citação.

21/06/2021, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2021, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2021, 16:18

Juntada de outros documentos

21/06/2021, 10:27

Juntada de acesso aos autos

21/06/2021, 10:03

Juntada de intimação

21/06/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2021, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 18:25

Conclusos para despacho

17/06/2021, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/06/2021, 17:56

Juntada de petição de agravo de instrumento

03/05/2021, 11:33

Decorrido prazo de JACQUELINE VALENCA DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:19

Publicado Intimação em 05/04/2021.

09/04/2021, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 10:14

Conclusos para decisão

16/03/2021, 11:54

Decorrido prazo de JACQUELINE VALENCA DOS SANTOS em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:53

Conclusos para despacho

10/03/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 12:46

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 15:12

Publicado Decisão em 17/02/2021.

23/02/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2021, 13:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JACQUELINE VALENCA DOS SANTOS - CPF: 028.842.045-47 (AUTOR).

15/02/2021, 13:18

Conclusos para despacho

11/02/2021, 12:29

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 09:02

Conclusos para decisão

16/12/2020, 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/12/2020, 22:34

Juntada de certidão

15/12/2020, 22:01

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

15/12/2020, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 21:45

Conclusos para decisão

15/12/2020, 21:02

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 20:56

Acórdão

•17/11/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 22:14

Sentença

•07/11/2022, 16:20

Despacho

•27/06/2022, 16:27

Despacho

•27/04/2022, 08:12

Despacho

•19/01/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 22:02

Despacho

•18/06/2021, 18:25

Despacho

•31/03/2021, 10:14

Petição

•02/03/2021, 12:46

Outros documentos

•02/03/2021, 12:46

Decisão

•15/02/2021, 13:18

Despacho

•17/12/2020, 09:02

Todos os documentos(16)

Despacho

•27/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 13:39

Acórdão

•17/11/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 22:14

Sentença

•07/11/2022, 16:20

Despacho

•27/06/2022, 16:27

Despacho

•27/04/2022, 08:12

Despacho

•19/01/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 22:02

Despacho

•18/06/2021, 18:25

Despacho

•31/03/2021, 10:14

Petição

•02/03/2021, 12:46

Outros documentos

•02/03/2021, 12:46

Decisão

•15/02/2021, 13:18

Despacho

•17/12/2020, 09:02

Despacho

•15/12/2020, 21:45