Procedimento Comum Cível 0804253-15.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0804253-15.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804253-15.2015.8.05.0274. Interessado: Cesar Jose Da Silva Advogado: Luiza Mardem Da Silva Brito (OAB:BA46147) Interessado: Fundo D Renegociacao De Debitos Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB:SP178930) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0804253-15.2015.8.05.0274 AUTOR: CESAR JOSE DA SILVA RÉU: FUNDO D RENEGOCIACAO DE DEBITOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0804253-15.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral proposta por CESAR JOSÉ DA SILVA em face do FUNDO D RENEGOCIACAO DE DÉBITOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. A parte autora foi intimidada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, conforme despacho de ID 422118636, sendo que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, ficando inerte após o decurso do prazo legal. É o relatório. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, observe-se que a parte autora foi devidamente intimada para o andamento ao feito, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Neste ponto, é importante ressaltar que o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que a intimação pessoal considera-se realizada quando a correspondência é entregue no endereço da parte, sendo válida ainda que recebida por terceiro, conforme entendimento do STJ. Portanto, considerando que a parte autora, mesmo após intimidada pessoalmente, não promoveu os atos e diligências que a competia, caracteriza-se pelo abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 23 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

08/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2022.

11/10/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:52

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

23/09/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 01:53

Conclusos para despacho

19/09/2022, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:43

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

14/01/2022, 00:00

Concluso para Sentença

14/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/09/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 17:17

Sentença

•24/10/2024, 09:08

—

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Concluso para Sentença

Concluso para Despacho

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