Cumprimento de sentença 8001642-64.2020.8.05.0256 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001642-64.2020.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marisa Rodrigues De Araujo Advogado: Fulvia Katheriny Da Silva Souza (OAB:BA49072) Requerido: Paulo Soares Ribeiro Advogado: Rogerio Silva Ferraz (OAB:BA49944) Sentença: 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas - BA Autos do Proc. n. 8001642-64.2020.8.05.0256 Ação: Autor: MARISA RODRIGUES DE ARAUJO Réu: PAULO SOARES RIBEIRO SENTENÇA Inicialmente, considerando o transcurso de tempo significativo entre o requisito formulado na petição de ID 201671886 e o despacho subsequente registrado sob o ID 450967729, constata-se a necessidade de reavaliar a tramitação do presente feito. Diante disso, determino o chamamento do feito à ordem, com o objetivo de garantir o andamento processual adequado, evitando eventuais prejuízos às partes envolvidas e resguardando os princípios da celeridade e eficiência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8001642-64.2020.8.05.0256 Divórcio Litigioso Jurisdição: Teixeira De Freitas Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos proposta por Marisa Rodrigues de Araújo em face de Paulo Soares Ribeiro, tendo como objeto a dissolução de união estável que perdurou por cerca de 17 anos, da qual resultaram dois filhos. A autora afirma que as partes celebraram um acordo verbal de partilha quando da separação de fato, no ano de 2017, o qual não foi cumprido integralmente pelo réu. Requer o pagamento do valor de R$40.000,00, referente ao acordado, bem como a fixação de alimentos em favor dos filhos. Foi deferido o pedido de liminar, conforme decisão de ID 66441047. Designada audiência de conciliação, em conformidade com os arts. 334 e 694 a 697 do Novo Código de Processo Civil, as partes não chegaram a um acordo. O réu não apresentou contestação, conforme certificado, ID 400184731. Estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame de mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As provas necessárias para o deslinde do feito foram regularmente produzidas e da análise cuidadosa dos autos, nota-se que a pretensão da parte autora merece acolhida. O réu é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e em razão de não se encontrarem presentes nenhuma das hipóteses do artigo 345 do mesmo código. Nesse rumo, presumem-se verdadeiros os fatos elencados pela requerente na petição inicial. Inicialmente, destaca-se que nosso ordenamento jurídico reconhece a união estável como entidade familiar. Estabelece o art. 226 da Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O Código Civil, por sua vez, destaca em seu artigo 1.723: Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O pedido da autora encontra respaldo nos documentos apresentados por ela. O reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido atende a todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.723 do Código Civil, uma vez que mantinham uma convivência pública e notória como um casal e de maneira contínua. Além disso, nenhum dos impedimentos previstos no artigo 1.521 é aplicável ao caso em questão. Da análise dos documentos, como exposto acima, restou comprovado que as partes mantinham um relacionamento público e duradouro, como se casados fossem. Quanto à partilha, sabe-se que é aplicado à união estável o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. No caso dos autos, reconhecida a união estável, a divisão dos bens existentes quando da dissolução, deve ser realizada em proporções iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada um, de modo a evitar prejuízo indevido de uma parte em prol do enriquecimento ilícito da outra. Não havendo contestação por parte do réu e diante dos fatos apresentados, a partilha deve ser realizada, conforme acordo pelas partes na separação de fato. Assim, o valor de R$ 40.000,00 deverá ser pago à autora, em cumprimento ao acordo realizado. Considera-se, ainda, que, nos termos do artigo 5º da Lei n. 9.278 /96, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Ressalte-se, contudo, que a aplicação de tal regime “união estável”, deve inequivocamente sofrer a contemporização do Enunciado n. 377 /STF, pois, os bens adquiridos na constância, no caso, da união estável, devem comunicar-se, independentes da prova de que tais bens são provenientes do esforço comum, já que a solidariedade, inerente à vida comum do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância da efetiva convivência. Com relação ao pedido de alimentos dos filhos do casal, à míngua de informações precisas quanto aos rendimentos mensais do requerido, ratifico a decisão que deferiu o pedido de liminar e arbitro alimentos definitivos na quantia equivalente a 50% do salário mínimo nacional em favor dos alimentados, considerando as necessidades destes e as possibilidades do alimentante, salientando que o não cumprimento desta decisão judicial pode acarretar na decretação da prisão civil do alimentante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido da inicial e resolvo o mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código Processo Civil, e: Reconheço e declaro a dissolução da união estável havida entre as partes, com início no ano de 2000 e término em 2017; Determino a partilha dos bens adquiridos na constância da união, nos termos expostos na inicial, com o pagamento de R$ 40.000,00 pela parte ré à autora; Fixo os alimentos definitivos na quantia equivalente a 50% do salário mínimo nacional. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, 3 de outubro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO SOARES RIBEIRO em 11/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de MARISA RODRIGUES DE ARAUJO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SOARES RIBEIRO em 29/10/2024 23:59.

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