Petição Cível 8002532-42.2024.8.05.0036 - TJBA

Petição Cível 8002532-42.2024.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Adl Construtora E Consultoria Ltda Advogado: Rafael Ribeiro Araujo (OAB:BA62904) Requerido: Microsoft Do Brasil Importacao E Comercio De Software E Video Games Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002532-42.2024.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ REQUERENTE: ADL CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): RAFAEL RIBEIRO ARAUJO registrado(a) civilmente como RAFAEL RIBEIRO ARAUJO (OAB:BA62904) REQUERIDO: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002532-42.2024.8.05.0036 Petição Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. ADL CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA promove, através de advogado regularmente constituído, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA, cujos fundamentos jurídicos estão expostos na exordial. A parte autora alega possuir uma conta Microsoft ([email protected]) vinculada ao SharePoint e ao OneDrive, dos quais é usuária paga. No entanto, desde 23 de outubro de 2024, ela vem enfrentando instabilidades no acesso ao SharePoint, que armazena todos os seus arquivos, o que gerou grande preocupação. Ao contatar o suporte da Microsoft, foi informada de que não havia registro de pagamentos das parcelas do SharePoint, apesar de estar em dia com os pagamentos do Microsoft 365. Além disso, a autora relata que teve seu cartão clonado e, após atualizar os dados do cartão, a empresa não reconheceu a alteração, o que resultou na impossibilidade de acessar seus dados. Diante dessa situação, requereu liminarmente que seja garantido seu acesso às mídias armazenadas em sua conta Microsoft, bem como a disponibilização do backup ou a reativação da conta, sem a perda de seus arquivos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Como é cediço, para que seja concedida a medida liminar, é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis a esse tipo de tutela. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença da probabilidade do direito, uma vez que a autora é proprietária do conteúdo armazenado em seus arquivos e documentos como cliente e usuária dos serviços do SharePoint. Além disso, a concessão das medidas pleiteadas não causará prejuízos à ré; pelo contrário, se os serviços não forem restabelecidos rapidamente, a autora poderá enfrentar sérios danos, já que utiliza o armazenamento em nuvem do SharePoint para guardar seus arquivos e documentos profissionais. Essa situação configura o perigo de dano, especialmente em razão dos prazos estabelecidos pela Lei n° 12.965/2014 (arts. 13 e 15). Assim, não é razoável submeter a autora ao bloqueio dos serviços contratados, uma vez que essa interrupção ocorreu sem justificativas adequadas. Tendo tudo visto, ponderado e examinado, e valendo-me do poder geral de cautela, CONCEDO a liminar pleiteada. Assim, determino que a requerida disponibilize à autora, em 24 horas, o acesso às informações e mídias constantes de sua conta Microsoft. Fixo multa mensal no importe de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para a hipótese de descumprimento da presente decisão. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de março de 2025, às 12 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Ato Normativo N° 3/2022, do PJBA. Seguem informações para ingresso na sala de reunião virtual: Caetité - 1ª Vara Cível Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/907051 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 907051 Maiores orientações nos anexos: Manual-LifeSize-Convidado-Desktop e Manual-LifeSize-Convidado-Celular, conforme endereços seguintes: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO DAS PARTES BEM COMO OAB DOS PROCURADORES. Cite-se a requerida para os termos da presente ação. Da audiência, acima designada, iniciará a contagem do prazo para contestar, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia, consoante art. 344 do CPC. Verifica-se dos autos que a parte autora, no momento da distribuição da ação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, optou pelo “Juízo 100% Digital”. Assim sendo, a parte requerida poderá se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Não havendo oposição, a parte ré deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais e manter atualizadas as informações referidas, durante todo o curso do processo, conforme art. 3º e seus parágrafos do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Defiro a gratuidade de justiça requerida nos autos. A presente decisão tem FORÇA DE MANDADO, CARTA E/OU OFÍCIO. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 5 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO ARAUJO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO ARAUJO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO ARAUJO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO ARAUJO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO ARAUJO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

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