Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Pinheiro Mayer Embalagens Do Nordeste Ltda.
Executado: Marly Mayer Pinheiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8014087-78.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: PINHEIRO MAYER EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA. Advogado(s): DECISÃO Considerando a citação no endereço da empresa frustrada,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8014087-78.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido para citação da pessoa jurídica no endereço do(a) sócio(a)(s) devidamente indicado(a)(s) na CDA e determino: 1. A citação da(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pague a integralidade da dívida, diretamente à parte exequente, ou garanta a execução (Lei n. 6.830/1980, art. 8º, caput). 2. A citação se dará por meio eletrônico, se a parte executada houver feito o credenciamento a que se refere o art. 2º da Lei n. 11.419/2006 (CPC, art. 246, § 1º; Lei n. 11.419/2006, art. 6º). 3. A citação será por correio com aviso de recebimento (Lei n. 6.830/1980, art. 8º, I) se inexistirem elementos que permitam que a(s) citação(ões) se de(em) por meio eletrônico. 4. Se o(s) (algum dos) aviso(s) de recebimento [AR('s)] não retornar(em) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da postagem, deverá a secretaria proceder à consulta, por meio do sistema informatizado, a respeito da situação em que se encontra o cumprimento da diligência respectiva. Não havendo retorno do AR no prazo citado, deverá ser adotada diligências para expedição de nova carta. 5. Nas situações em que o agente postal indicar que o caso é de “mudou-se”, “desconhecido”, “não procurado”, “recusado”, expeça-se mandado de citação por oficial de justiça no mesmo endereço em que ocorreu a devolução do(s) AR(s) pelos referidos motivos, sem necessidade de nova conclusão, para atestar que o(a) executado(a) feriu a obrigação de atualizar o endereço fiscal, uma vez que o meirinho detém fé pública. 6. Confirmada pelo oficial de justiça os casos do ”item 5” e considerando a obrigação da parte executada de manter os seus dados atualizados perante os órgãos fazendários, expeça(m)-se EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias úteis de dilação, contados a partir da publicação do aludido edital no órgão oficial. O conteúdo do edital deverá estar de acordo com o texto do art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/1980, após decorrido o prazo da citação e observadas as prescrições legais, a secretaria deverá certificar o decurso do prazo e fazer a conclusão na fila de “(EF) ENVIAR ORDEM DE BLOQUEIO”. 7. Constando no AR ou Mandado que a parte executada é falecida, a secretaria por ato ordinatório intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de (15) quinze dias, sob pena de suspensão do processo “(C) EXECUTADO FALECIDO”; HIPÓTESES DE PAGAMENTO 9. A(s) parte(s) executada(s) poder(á)ão, querendo, dirigir-se diretamente à parte exequente para tentar obter, se for o caso, no âmbito administrativo, o pagamento ou parcelamento do valor cobrado. 10. Para o(s) débitos com a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, poderá ser através do site http://sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br/servicos/negociacaodivida.php, ou dirigindo-se a quaisquer das unidades do Banco de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda. 11. Para o(s) débitos com o Estado da Bahia, poderá ser através do site https://www.sefaz.ba.gov.br/balcao-virtual/#servicos 12. Para o(s) débitos com a União, poderá ser através do site https://www.regularize.pgfn.gov.br/ 13. Nos casos de pagamento integral ou de obtenção do parcelamento, devem a(s) parte(s) executada(s), informar mediante Advogado ou por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia. 14. Havendo apresentação, pela(s) parte(s) executada(s), de comprovação de que teria havido pagamento integral ou obtenção de parcelamento, deverá a secretaria intimar a parte exequente por ato ordinatório para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a respeito da situação, sob pena do silêncio ser interpretado como anuência tácita ao pedido. 15. Nas hipóteses da parte exequente (i) negar a ocorrência do pagamento integral ou parcelamento, o processo deverá o processo retornar concluso na fila encaminhar para fluxo de bloqueio com a etiqueta “(EF) ENVIAR ORDEM DE BLOQUEIO”; (ii) confirmar que houve o pagamento integral, os autos deverão ser feitos conclusos para sentença com a etiqueta (C) EXTINÇÃO PAGAMENTO ou (iii) confirmar que houve o parcelamento, os autos deverão ser feitos conclusos para decisão suspensão com a etiqueta (C) SUSPENSÃO PARCELAMENTO. 16. Na hipótese de não constar o CPF/CNPJ ou sendo não exitosa a tentativa de penhora via SISBAJUD previstas nos subitens supra, os autos deverão retornar concluso com a etiqueta (C) SUSPENSÃO ART 40 LEF. O prazo de suspensão do andamento deste feito e de 01 (um) ano, vencido o prazo de (01) um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos, caso a situação não se modifique. Fica o ente público intimado, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capaz de obstar o cômputo do prazo prescricional. 17. Citado por EDITAL e havendo restrição de bens do executado, DESDE JÁ FICA NOMEADA a Defensoria Pública como CURADORA ESPECIAL, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser intimada; 18. Nas hipóteses de necessidade da expedição de carta(s) precatória(s), desde já AUTORIZO a secretaria a expedi-la, com prazo de 90 (noventa) dias úteis para cumprimento (CPC, art. 261, caput). 19. Expedida(s) a(s) carta(s), intime-se a parte exequente a respeito (CPC, art. 261, § 1º), devendo ela adotar, junto ao(s) juízo(s) deprecado(s), as providências a que alude o art. 261, § 3º, do CPC. 20. Transcorrido o prazo para devolução da(s) carta(s) precatória(s), sem que haja notícias quanto ao cumprimento, deverá a secretaria entrar em contato com a(s) secretaria(s) ou o(s) cartório(s) do(s) juízo(s) deprecado(s), solicitar informações a respeito e certificar a ocorrência nos autos. 21. Oferecido(s), pela parte executada, bem(ns) em garantia da execução, a secretaria deverá intimar a parte exequente para que se manifeste no prazo de quinze (15) dias úteis. 22. No caso de a parte exequente concordar com a parte executada, no que toca ao(s) bem(ns) oferecido(s) em garantia da execução, AUTORIZO a secretaria a praticar todos os atos imprescindíveis para que se proceda à penhora. 23. Se a parte exequente, mediante manifestação adequadamente fundamentada, discordar da parte executada, no que se refere ao(s) bem(ns) oferecido(s) em garantia da execução, os autos deverão ser feitos conclusos com a etiqueta “(C) REJEIÇÃO BENS À PENHORA”, para deliberação a respeito do incidente. 24. Citado, não havendo pagamento da dívida nem apresentação de bem(ns) para garantir a execução, certifique-se nos autos e retorne conclusos para penhora de ativos financeiros através do SISBAJUD na fila “(EF) ENVIAR ORDEM DE BLOQUEIO”; ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Se o(s) citando(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s), o oficial de justiça deverá realizar, dentre as providências para que o(s) ato(s) de citação seja(m) levado(s) a cabo, diligências no(s) endereço(s), que tenha obtido ou que lhe tenha(m) sido fornecido(s), em que possa(m) ser encontrada(s) pessoa(s) natural(is) com poderes de gerência ou de administração da(s) pessoa(s) jurídica(s) a ser(em) citada(s). No cumprimento da(s) diligência(s) deverá(ão) o(s) oficial(is) de justiça atentar para os enunciados dos arts. 212 e 216 do CPC, observando-se, sempre, o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Havendo suspeita de ocultação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder à citação com hora certa (CPC, arts. 252 a 254), caso em que deverá anotar no mandado a advertência de que, na hipótese de inércia do(a)(s) citando(a)(s) por ocasião do momento de apresentar embargos, será nomeado curador especial (CPC, art. 253, § 4º). Nesse caso, deverá a secretaria atuar de acordo com o teor do art. 254 do CPC. As custas processuais devidas pela parte executada serão por ela pagas diretamente, em separado, mediante o uso das guias apropriadas. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. O acesso à íntegra do presente processo pode ser feito através do endereço eletrônico e número do documento impresso no rodapé desta carta. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas, BA. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. Data registrada no sistema PJE.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Pinheiro Mayer Embalagens Do Nordeste Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8014087-78.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: PINHEIRO MAYER EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA. Advogado(s): DECISÃO Considerando a citação no endereço da empresa frustrada,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8014087-78.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido para citação da pessoa jurídica no endereço do(a) sócio(a)(s) devidamente indicado(a)(s) na CDA e determino: 1. A citação da(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pague a integralidade da dívida, diretamente à parte exequente, ou garanta a execução (Lei n. 6.830/1980, art. 8º, caput). 2. A citação se dará por meio eletrônico, se a parte executada houver feito o credenciamento a que se refere o art. 2º da Lei n. 11.419/2006 (CPC, art. 246, § 1º; Lei n. 11.419/2006, art. 6º). 3. A citação será por correio com aviso de recebimento (Lei n. 6.830/1980, art. 8º, I) se inexistirem elementos que permitam que a(s) citação(ões) se de(em) por meio eletrônico. 4. Se o(s) (algum dos) aviso(s) de recebimento [AR('s)] não retornar(em) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da postagem, deverá a secretaria proceder à consulta, por meio do sistema informatizado, a respeito da situação em que se encontra o cumprimento da diligência respectiva. Não havendo retorno do AR no prazo citado, deverá ser adotada diligências para expedição de nova carta. 5. Nas situações em que o agente postal indicar que o caso é de “mudou-se”, “desconhecido”, “não procurado”, “recusado”, expeça-se mandado de citação por oficial de justiça no mesmo endereço em que ocorreu a devolução do(s) AR(s) pelos referidos motivos, sem necessidade de nova conclusão, para atestar que o(a) executado(a) feriu a obrigação de atualizar o endereço fiscal, uma vez que o meirinho detém fé pública. 6. Confirmada pelo oficial de justiça os casos do ”item 5” e considerando a obrigação da parte executada de manter os seus dados atualizados perante os órgãos fazendários, expeça(m)-se EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias úteis de dilação, contados a partir da publicação do aludido edital no órgão oficial. O conteúdo do edital deverá estar de acordo com o texto do art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/1980, após decorrido o prazo da citação e observadas as prescrições legais, a secretaria deverá certificar o decurso do prazo e fazer a conclusão na fila de “(EF) ENVIAR ORDEM DE BLOQUEIO”. 7. Constando no AR ou Mandado que a parte executada é falecida, a secretaria por ato ordinatório intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de (15) quinze dias, sob pena de suspensão do processo “(C) EXECUTADO FALECIDO”; HIPÓTESES DE PAGAMENTO 9. A(s) parte(s) executada(s) poder(á)ão, querendo, dirigir-se diretamente à parte exequente para tentar obter, se for o caso, no âmbito administrativo, o pagamento ou parcelamento do valor cobrado. 10. Para o(s) débitos com a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, poderá ser através do site http://sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br/servicos/negociacaodivida.php, ou dirigindo-se a quaisquer das unidades do Banco de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda. 11. Para o(s) débitos com o Estado da Bahia, poderá ser através do site https://www.sefaz.ba.gov.br/balcao-virtual/#servicos 12. Para o(s) débitos com a União, poderá ser através do site https://www.regularize.pgfn.gov.br/ 13. Nos casos de pagamento integral ou de obtenção do parcelamento, devem a(s) parte(s) executada(s), informar mediante Advogado ou por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia. 14. Havendo apresentação, pela(s) parte(s) executada(s), de comprovação de que teria havido pagamento integral ou obtenção de parcelamento, deverá a secretaria intimar a parte exequente por ato ordinatório para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a respeito da situação, sob pena do silêncio ser interpretado como anuência tácita ao pedido. 15. Nas hipóteses da parte exequente (i) negar a ocorrência do pagamento integral ou parcelamento, o processo deverá o processo retornar concluso na fila encaminhar para fluxo de bloqueio com a etiqueta “(EF) ENVIAR ORDEM DE BLOQUEIO”; (ii) confirmar que houve o pagamento integral, os autos deverão ser feitos conclusos para sentença com a etiqueta (C) EXTINÇÃO PAGAMENTO ou (iii) confirmar que houve o parcelamento, os autos deverão ser feitos conclusos para decisão suspensão com a etiqueta (C) SUSPENSÃO PARCELAMENTO. 16. Na hipótese de não constar o CPF/CNPJ ou sendo não exitosa a tentativa de penhora via SISBAJUD previstas nos subitens supra, os autos deverão retornar concluso com a etiqueta (C) SUSPENSÃO ART 40 LEF. O prazo de suspensão do andamento deste feito e de 01 (um) ano, vencido o prazo de (01) um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos, caso a situação não se modifique. Fica o ente público intimado, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capaz de obstar o cômputo do prazo prescricional. 17. Citado por EDITAL e havendo restrição de bens do executado, DESDE JÁ FICA NOMEADA a Defensoria Pública como CURADORA ESPECIAL, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser intimada; 18. Nas hipóteses de necessidade da expedição de carta(s) precatória(s), desde já AUTORIZO a secretaria a expedi-la, com prazo de 90 (noventa) dias úteis para cumprimento (CPC, art. 261, caput). 19. Expedida(s) a(s) carta(s), intime-se a parte exequente a respeito (CPC, art. 261, § 1º), devendo ela adotar, junto ao(s) juízo(s) deprecado(s), as providências a que alude o art. 261, § 3º, do CPC. 20. Transcorrido o prazo para devolução da(s) carta(s) precatória(s), sem que haja notícias quanto ao cumprimento, deverá a secretaria entrar em contato com a(s) secretaria(s) ou o(s) cartório(s) do(s) juízo(s) deprecado(s), solicitar informações a respeito e certificar a ocorrência nos autos. 21. Oferecido(s), pela parte executada, bem(ns) em garantia da execução, a secretaria deverá intimar a parte exequente para que se manifeste no prazo de quinze (15) dias úteis. 22. No caso de a parte exequente concordar com a parte executada, no que toca ao(s) bem(ns) oferecido(s) em garantia da execução, AUTORIZO a secretaria a praticar todos os atos imprescindíveis para que se proceda à penhora. 23. Se a parte exequente, mediante manifestação adequadamente fundamentada, discordar da parte executada, no que se refere ao(s) bem(ns) oferecido(s) em garantia da execução, os autos deverão ser feitos conclusos com a etiqueta “(C) REJEIÇÃO BENS À PENHORA”, para deliberação a respeito do incidente. 24. Citado, não havendo pagamento da dívida nem apresentação de bem(ns) para garantir a execução, certifique-se nos autos e retorne conclusos para penhora de ativos financeiros através do SISBAJUD na fila “(EF) ENVIAR ORDEM DE BLOQUEIO”; ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Se o(s) citando(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s), o oficial de justiça deverá realizar, dentre as providências para que o(s) ato(s) de citação seja(m) levado(s) a cabo, diligências no(s) endereço(s), que tenha obtido ou que lhe tenha(m) sido fornecido(s), em que possa(m) ser encontrada(s) pessoa(s) natural(is) com poderes de gerência ou de administração da(s) pessoa(s) jurídica(s) a ser(em) citada(s). No cumprimento da(s) diligência(s) deverá(ão) o(s) oficial(is) de justiça atentar para os enunciados dos arts. 212 e 216 do CPC, observando-se, sempre, o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Havendo suspeita de ocultação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder à citação com hora certa (CPC, arts. 252 a 254), caso em que deverá anotar no mandado a advertência de que, na hipótese de inércia do(a)(s) citando(a)(s) por ocasião do momento de apresentar embargos, será nomeado curador especial (CPC, art. 253, § 4º). Nesse caso, deverá a secretaria atuar de acordo com o teor do art. 254 do CPC. As custas processuais devidas pela parte executada serão por ela pagas diretamente, em separado, mediante o uso das guias apropriadas. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. O acesso à íntegra do presente processo pode ser feito através do endereço eletrônico e número do documento impresso no rodapé desta carta. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas, BA. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. Data registrada no sistema PJE.